PROJETO AMORA: CAPACITANDO MULHERES EM DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

O Projeto Amora tem como objetivo capacitar mulheres em situação de vulnerabilidade social em direitos humanos e promover a cidadania. Está em seu quinto ano de atuação e é direcionado atualmente às mulheres beneficiárias de programas sociais de transferência de renda, que são assistidas pelos CRAS de Criciúma-SC. Orienta-se pela concepção de extensão que pretende produzir conhecimento por meio do diálogo direto com a comunidade. Os resultados obtidos apontam para a importância de ações de extensão voltadas ao estímulo dacidadania e ao protagonismo das mulheres no contexto atual

Os princípios do contraditório e da ampla defesa como instrumentos históricos garantidores da eficácia e legitimidade do processo administrativo disciplinar

This article analises the disciplinary procedure as constitutional guarantee to disciplinary infraction indicted. The approach is deductive and the method is documental and historical research. A short study of Luigi Ferrajoli’s “Garantista”Theory is made. It is concluded that Disciplinay procedureshould be an instrument to guarantee the contradictory and legal defence, as means to its legitimacy and effectiveness.O presente artigo analisa o processo administrativo disciplinar como garantia constitucional para acusados de infrações disciplinares. Em um primeiro momento trata-se de aspectos históricos. Posteriormente, faz breve apreciação sob a Teoria Garantista de Ferrajoli. Por fim, conclui-se que o Processo Administrativo Disciplinar deve ser um instrumento garantidor do contraditório e da ampla defesa, para sua legitimidade e eficácia

Resumos concluídos - Direito

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