Análise das potenciais fontes de custeio da saúde do militar estadual no sistema de proteção social dos militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios: Analysis of the potential sources of health care funding for state military personnel in the social protection system of the military of the states, Federal District and territories

O presente estudo tem por escopo fazer uma digressão histórica sobre a gênese dos instrumentos normativos que regem a proteção do militar estadual, especificamente quanto ao direito à saúde. Tal pesquisa transita pelos primórdios da inserção no diploma constitucional, estadual e leis específicas de modo a possibilitar uma visão ampla do sistema de saúde federal, estadual e complementar. O estudo evolucionário das leis propicia a análise sobre as possíveis fontes de custeio de saúde à luz do Sistema de Proteção Social dos Militares. Traz à reflexão esse relevante tema de forma a subsidiar propostas da Polícia Militar do Paraná - PMPR acerca da instituição de contribuição à saúde do policial militar decorrente de fonte de custeio prevista no Sistema de Proteção Social dos Militares a ser regulamentado no âmbito estadual

A prova de ordem como instrumento de qualificação profissional dos militares estaduais: uma possibilidade: The test of order as an instrument of professional qualification of the state military: a possibility

O presente estudo tem por escopo traçar um panorama referente à recente permissão legal do militar estadual exercer advocacia em causa própria. O novo regramento produz efeitos sobre um amplo espectro da realidade, partindo de aspirações dos policiais militares que já possuem a formação acadêmica em Direito; passando pelas especificidades da carreira militar, em especial o dever de cumprimento das leis e sua fiscalização enquanto agente estatal; e termina na legítima vontade de construir uma corporação mais justa e preparada. Diuturnamente, devido às peculiaridades que a atividade policial impõe, o militar estadual poderá ser impelido a responder civil, administrativa e penalmente pelos atos praticados. Nesse ínterim, quando submetido a processos disciplinares e/ou criminais, para assegurar o devido processo legal, lhes é outorgado o direito de defesa, o qual, ainda que no exercício de suas atribuições legais, não é custeado pelo Estado do Paraná. Até então, mesmo aos militares detentores de formação jurídica era vedada a autodefesa técnica, entretanto a Lei federal nº 14.365/2022 permitiu, observados os parâmetros legais, a advocacia em causa própria aos policiais militares. Por outro lado, a aprovação no Exame de Ordem, vista como instrumento de qualificação profissional, se coaduna com os critérios de meritocracia vigentes na Polícia Militar do Paraná, representando uma relevante oportunidade, após alteração legislativa, de avaliação quanto à possibilidade de atribuir pontuação ao respectivo título para efeitos de promoção

Parcerias público-privadas na segurança pública e os cenários de oportunidades para a Polícia Militar do Paraná: Public-private partnerships in public security and the scenarios of opportunities for the Military Police of Paraná

As crises financeiras que assolam a Administração Pública brasileira se arrastam ao longo do tempo, refletindo gravemente nas necessidades básicas da população, seja saúde, educação e especialmente segurança pública. É nessa conjuntura de adversidades que a segurança pública acaba sendo menosprezada e por vezes esquecida, impedindo que atividades básicas e imprescindíveis à preservação da ordem pública sejam executadas e concluídas. Diante de tal cenário, observa-se que a Polícia Militar por vezes não conseguirá atender as demandas internas e externas da Instituição e, portanto, a parceria com a iniciativa privada se apresenta como uma importante perspectiva na solução de tais questões. Com base nessa realidade, este artigo tem como objetivo demonstrar as oportunidades à Polícia Militar do Paraná (PMPR), através de Parcerias Público-Privadas (PPPs), em gerir e melhorar a execução de suas atividades ordinárias e seus objetivos estratégicos, frente às limitações dos Estados em investimentos na segurança pública. Assim, considerando-se o objetivo proposto, trata-se de uma pesquisa de caráter exploratório, bibliográfico e documental, demonstrando cenários favoráveis frente à realidade vivenciada, não se vislumbrando de maneira alguma esgotar o tema, ou apresentar qualquer rol taxativo