Financiamento do SUS e garantia de direitos

Este livro digital descreve o contexto, o percurso metodológico e os resultados da pesquisa "Avaliação do uso do Orçamento Federal no enfrentamento da pandemia de Covid-19", que é fruto do Edital MPF/SP e Unifesp para fim de Orientação Técnica e Produção de Dados que contribuam para a Garantia de Direitos no Contexto da Pandemia Covid-19.Este livro digital descreve o contexto, o percurso metodológico e os resultados da pesquisa "Avaliação do uso do Orçamento Federal no enfrentamento da pandemia de Covid-19", que é fruto do Edital MPF/SP e Unifesp para fim de Orientação Técnica e Produção de Dados que contribuam para a Garantia de Direitos no Contexto da Pandemia Covid-19

“Raio-x” do orçamento do Ministério da Saúde para a pandemia

Em 20 de março de 2020, o Congresso Nacional reconheceu o estado de calamidade pública decorrente da pandemia, por meio do Decreto Legislativo nº 6, em função do qual o Poder Executivo federal ficou dispensado de cumprir a meta de resultado primário da Lei de Responsabilidade Fiscal (receita menos despesa, excluída a conta de juros). Diante do impacto da crise sobre a arrecadação da União, o ajuste pelo lado da despesa para cumprir a meta de resultado primário implicaria contingenciamento de recursos, impedindo até a utilização dos valores previstos no orçamento. Ademais, o Congresso promulgou a Emenda Constitucional nº 106, de 2020, que criou orçamento extraordinário com despesas não permanentes para enfrentamento da pandemia e suas consequências econômicas e sociais até que esteja vigente o estado de calamidade. A EC 106 tornou temporariamente sem efeito regras da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias e suspendeu a regra de ouro (pela qual as operações de créditos não podem superar as despesas de capital). Com o estado de calamidade, foram editados créditos extraordinários com ampliação de despesas não contabilizadas no teto de gasto previsto na Emenda Constitucional nº 95, de 2016. A maior parte das despesas foi financiada por endividamento, viabilizado pela já citada suspensão da regra de ouro (que afeta a saúde, tendo em vista que a maior parte de suas despesas é corrente)

Rede de atenção às urgências e emergências e a produção viva de mapas de cuidado: Relatório técnico-científico final

Objetivo: analisar o processo de implementação e conformação dos modos de produção do cuidado da política de Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE), em duas regiões de saúde: Campinas (SP) e Passo Fundo (RS). Procura, ainda, identificar analisadores da produção micropolítica presentes no processo de pactuação e implementação da RUE nessas regiões; analisar as possíveis mudanças no processo de gestão a partir da implementação das RUE; e caracterizar as transformações ocorridas nos modos de produção do cuidado em saúde a partir da implementação das RUE. Metodologia: a pesquisa tem caráter qualitativo, com abordagem micropolítica, e caracteriza-se como estudo de caso e foi desenvolvida através de revisão de literatura, análise de documentos oficiais, coleta de depoimentos de gestores municipais e estaduais, entrevistas narrativas com usuários, e entrevistas em profundidade com gerentes de serviços. No total, foram entrevistados 61 sujeitos. A análise teve como referência a ‘Abordagem do Ciclo de Políticas’. A pesquisa foi desenvolvida por pesquisadores dos programas de Pós-Graduação em Saúde Coletiva da Escola Paulista de Medicina – Universidade Federal de São Paulo (Unifesp-EPM) e da Imed-Faculdade Meridional de Passo Fundo (RS), com apoio de gestores regionais e municipais de saúde e dos Conselhos de Secretários Municipais de Saúde (COSEMS) dos estados de São Paulo e do Rio Grande do Sul. Resultados: Os principais resultados apontam para uma política pública de caráter plural e multifacetado, formulada a partir de diversas influências sociais, econômicas, políticas e teóricas, que expressa como intencionalidade a ampliação do acesso e o cuidado integral em situações de urgência e emergência em saúde. No contexto da prática, apesar da ênfase aos aspectos organizativos e ao financiamento, é observada a política ‘em cena’ onde podem ser identificadas ações de gestão e de produção de cuidado induzidas pela política, mantidas apesar da política e produzidas para além da política da RUE. A relação entre a política oficial e a ação micropolítica dos gestores, tornou-a uma produção singular no campo da governança regional; a necessidade de autonomia dos usuários e a dimensão do cuidado familiar apontam para caminhos na construção da integralidade; há evidências de produções vivas induzidas pela política que qualificam o cuidado, embora iniquidades sejam mantidas ou produzidas; e, a necessidade de articulação entre os componentes em rede, embora evocada, traduz-se em conexões frágeis e não regulares. Considerações Finais: A compreensão dos complexos processos que envolvem as políticas públicas de saúde, os interesses e poderes que as atravessam, tem potencial para fortalecer os atores implicados com a luta pela promoção da equidade em saúde e pela justiça social.Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)428431/2018-