Justiça constitucional, legitimidade e interesse público

Resumo Este artigo aborda o hiato existente entre o problema da justiça e o problema da legitimidade na filosofia política contemporânea. Esse hiato existente entre justiça e legitimidade é parte da premissa de que a justiça política é incompatível e inconciliável com concepções do bem comum. Propomos, neste artigo, que o conceito de interesse público pode representar a conciliação entre justiça e legitimidade, assegurando, sobretudo, que uma concepção de justiça deve ser, fundamentalmente, política. Palavras-chave: justiça; legitimidade; interesse público; liberalismo; republicanismo.   Abstract This article addresses the gap between the problem of justice and the problem of legitimacy in contemporary political philosophy. This gap between justice and legitimacy is related to the premise that political justice is inconsistent and incompatible with conceptions of the common good. We propose that the concept of public interest may represent reconciliation between justice and legitimacy, ensuring above all that a conception of justice must be primarily political. Key words: justice; legitimacy; public interest; liberalism; republicanism

Governança de sistemas de avaliação em perspectiva comparada

Este estudo explora e compara sistemas de avaliação de políticas públicas, tendo em vista oito experiências: Canadá, Chile, Espanha, Estados Unidos, França, Inglaterra, México e Suécia. O objetivo central deste estudo comparativo é compreender a governança dos sistemas de avaliação, observando suas diferenças e similitudes quanto ao contexto político em que operam, o arranjo institucional do sistema de avaliação e o resultado que esses arranjos promovem em termos de aperfeiçoamento institucional das políticas públicas e de fortalecimento do processo de accountability. O estudo aplica uma metodologia qualitativa, explorando os arranjos institucionais, as práticas internas, a capacidade e os meios de comunicação e difusão adotados pelos sistemas de avaliação. Para compreender as diferenças e similitudes entre os casos selecionados na investigação, aplicamos a técnica de Qualitative Comparative Analysis (QCA), verificando quais são as condições necessárias para que um sistema de avaliação de políticas públicas contribua para o aperfeiçoamento institucional, contribuindo para a efetividade governamental e para a accountability. Os achados da pesquisa são que a governança de sistemas de avaliação de políticas públicas que envolve o Poder Legislativo na função de avaliação é condição para produzir maior efetividade governamental e accountability.Número de páginas: 108 p.Accountability. Prestação de contasISSN 0104-7078Série monográfica: Cadernos Enap, 4

Institutional change and accountability: procedural ecology and defiance of the Brazilian case

Este artigo analisa o processo de mudança institucional nas instituições de accountability no Brasil, com foco em processos endógenos, exógenos e sistêmicos. Os estudiosos geralmente analisam a mudança institucional considerando fatores explicativos endógenos e exógenos para falar sobre a direção e os resultados das mudanças. Além desses dois fatores, este trabalho propõe um terceiro. Este artigo propõe que o processo de mudança institucional deve ser entendido em termos de variáveis sistêmicas e deve levar em conta as interações entre instituições como um fator relevante na explicação do veto ou promoção da mudança institucional. Com base em evidências qualitativas coletadas de entrevistas com os principais atores das instituições de accountability no Brasil, o artigo discute as mudanças incrementais ocorridas nestas instituições. Demonstramos que, apesar dessas mudanças incrementais, o resultado final em termos de mudança institucional não foi uma mudança sistêmica mais ampla, com maior cooperação e coordenação das atividades de controle entre as instituições de accountability. Os processos de accountability são entendidos como parte de um sistema dinâmico, segundo o qual a concorrência e a cooperação fazem parte do repertório de ação dos agentes e são usados de forma diferente dependendo da situação