Levantamento sobre licenciamento sanitário municipal: procedimentos e simplificação

Introduction: Health licensing is the legal act that allows establishments that perform activities subject to health surveillance to function and the responsibility of States, the Federal District and Municipalities over it. The publication of Anvisa RDC Resolution No. 153/2017 established national criteria for risk classification, simplification and harmonization for health licensing. Objective: Obtain information about the health licensing process adopted in Brazilian municipalities and evaluate the implementation and adoption of the criteria of Anvisa RDC Resolution No. 153/2017 by Municipal Health Surveillance. Method: The information was obtained by means of a semi-structured  virtual form, sent by email to the Municipal Health Surveillance agencies. Results: At all, 2,111 municipalities sent information about the knowledge and implementation of the regulation, in addition to procedures adopted for health licensing, such as: phase for document analysis and health inspection, fee   collection, average time for granting a  health license, digitalization and integration with Redesim. Conclusions: Although the regulations are widely known, only 15.4% of the respondent Municipal Health Surveillance agencies adopt simplified procedures for granting the health license for economic activities previously known as low risk. In addition, State relevance in the coordination of municipal visas was ratified and, considering the charging of fees for issuing the health licence by most brazilian municipalities, there was a potential impact on their collection with the publication of the Economic freedom law. Anvisa is responsible for articulating with the Federal Government and proposing programs to assist articulation between local agencies, to promote exchange of experiences, cooperation and strengthening of the SNVS.Introdução: O licenciamento sanitário é o ato legal que permite o funcionamento de estabelecimentos que desempenhem atividades sujeitas à vigilância sanitária, sendo  competência dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A publicação da RDC Anvisa nº 153, de 26 de abril de 2017, estabeleceu critérios nacionais para classificação de risco, simplificação e harmonização para o licenciamento sanitário. Objetivo: Obter informações sobre o processo de licenciamento sanitário adotado nos municípios brasileiros e avaliar a implementação e adoção dos critérios da RDC nº 153/2017 pelas Vigilâncias Sanitárias (Visa) municipais. Método: As informações foram obtidas por meio de um formulário virtual semiestruturado enviado por e-mail aos órgãos de Visa municipais. Resultados: Ao todo, 2.111 municípios enviaram informações acerca do conhecimento e da implementação da normativa, além dos procedimentos adotados para o licenciamento  sanitário, tais como: momento de análise documental e inspeção sanitária, cobrança de taxa, tempo médio para concessão de licença sanitária, informatização e integração à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Conclusões: Apesar de a normativa ser amplamente conhecida, apenas 15,4% dos órgãos de Visa municipais respondentes adotam procedimentos simplificados para concessão da licença sanitária para atividades econômicas até então denominadas de baixo risco. Além disso, ratificou-se a relevância estadual na coordenação das Visa municipais e, considerando a cobrança de taxa para emissão da licença sanitária pela maioria dos municípios brasileiros, verificou-se potencial impacto na arrecadação destes com a publicação da Lei da Liberdade Econômica. À Anvisa cabe a articulação com o Governo Federal e a proposição de programas que auxiliem a articulação entre os órgãos locais, para que promovam a troca de experiências, cooperação mútua e fortalecimento do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

El Análisis del Impacto Regulatorio en el momento de la pandemia: un ejercicio práctico en el contexto del COVID - 19

This study aims to demonstrate the potential use of problem identification and analysis, one of the Regulatory Impact Assessment (RIA) stages, as an alternative to drive critical, rational, and logic thinking while formulating regulatory policies and actions to face COVID-19. The theoretical foundation included an outlook on regulation, RIA and problem identification and analysis. The authors performed a descriptive study with a qualitative approach to report on the results of the didactic-pedagogical workshop, related to problem identification and analysis on a COVID-19 situation. Seven federal workers and ond trainee from the regulatory quality improvement area in Anvisa participated in the workshop. "SARS-COV-2 coronavirus dissemination, as a little- know, untreated and highly contagious virus" was the main problem identified. Ten problem- related consequences were pinpointed, including the worsening of wokshop participants. One of the investigated problem causes was the low population adherence to prevention and control measures. According to the workshop participants, 30 affected stakeholders were identified in the workshop, such as the high - risk population (elderly and people with comorbidities). Thus, this study aims to contribute to the COVID-19 coping in Brazil, as well as to other future public health emergencies.Este estudo objetivou demonstrar o potencial uso da análise e definição de problemas, uma das fases da Análise de Impacto Regulatório (AIR), como uma alternativa em direcionar um pensamento crítico, racional e lógico para a formulação de políticas regulatórias e ações para o enfrentamento da COVID-19. A fundamentação teórica envolveu um panorama sobre regulação, AIR e análise e definição do problema. Recorreu-se a um estudo descritivo com abordagem qualitativa para relatar os resultados da oficina virtual, de caráter didático-pedagógico, sobre análise e definição do problema principal no contexto da COVID-19. Participaram da oficina sete servidores e um estagiário que atuam na unidade de melhoria da qualidade regulatória na Anvisa. O problema principal definido foi “Disseminação do coronavírus SARS-COV-2, pouco conhecido, sem tratamento e com alta taxa de contágio”. Foram identificadas 10 consequências relacionadas ao problema, sendo o agravamento de problemas ligados à saúde mental uma delas. A título ilustrativo, o estudo destacou cinco das 20 causas elencadas pelos participantes. A baixa adesão da população às medidas de prevenção e controle foi considerada uma das causas do problema. A população de grupos de risco, como idosos e pessoas com comorbidades, foi um dos 30 agentes afetados pelo problema identificados na oficina. Este estudo é uma contribuição ao enfretamento da COVID-19, bem como a outras futuras emergências em saúde pública.Este estudio tuvo como objetivo demostrar el uso potencial del análisis y la definición de problemas, una de las fases del Análisis de Impacto Regulatorio (AIR), como una alternativa para dirigir el pensamiento crítico, racional y lógico para la formulación de políticas y acciones regulatorias para enfrentar el COVID-19. La base teórica implicaba una visión general de la regulación, el AIR y el análisis y la definición del problema. Se utilizó un estudio descriptivo con un enfoque cualitativo para informar los resultados del taller virtual sobre análisis y definición del problema principal en el contexto de COVID-19. Siete empleados y un interno que trabajan en la unidad de mejora de la calidad reguladora en Anvisa participaron en el taller. El principal problema definido fue "Diseminación del coronavirus SARS-COV-2, poco conocido, no tratado y con una alta tasa de contagio". Se identificaron 10 consecuencias relacionadas con el problema, y el empeoramiento de los problemas de salud mental fue uno de ellos. Como ilustración, el estudio destacó cinco de las 20 causas enumeradas por los participantes. La baja adherencia de la población a las medidas de prevención y control se consideró una de las causas del problema. La población de grupos de riesgo, como los ancianos y las personas con comorbilidades, fue uno de los 30 agentes afectados por el problema identificado en el taller. Este estudio es una contribución para hacer frente a COVID-19, así como a otras futuras emergencias de salud públicaRevista do Serviço Público - RSP, v. 71, ed. especial, p. 165-188Gestão PúblicaSpecial Edition - "Governments and Covid-19"ISSN Eletrônico: 2357-8017ISSN Impresso: 0034-924

Fertilidade e carbono orgânico de subsolo recuperado com leguminosas arbóreas e lodo de esgoto.

Leguminosas arbóreas têm sido muito utilizadas em programas de recuperação de áreas degradadas, dada a adaptação e crescimento em condições adversas e que se revertem em melhoria das condições físicas, químicas e biológicas do substrato. Esse estudo objetivou avaliar a fertilidade e o teor de C orgânico da camada superficial de uma área de empréstimo recuperada com duas leguminosas e lodo de esgoto, no Rio de Janeiro. O delineamento experimental foi o de blocos ao acaso, sendo os tratamentos a combinação de duas espécies de leguminosas (Sabiá, Mimosa caesalpiniifolia e Maricá, Mimosa bimucronata) e cinco doses de lodo de esgoto (0; 2,85; 5,70; 11,4 e 22,80 Mg ha-1). Após seis anos de crescimento amostras compostas foram avaliadas quanto ao pH, os teores de Ca, Mg e Al trocável, P e K disponíveis, acidez potencial e carbono orgânico