A Lei de Responsabilidade Fiscal e os tribunais de contas

- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.- Disponível também na revista Justiça & Cidadania, Rio de Janeiro, v. 3, n. 18, p. 18-22, ago. 2001.Apresenta análise dos vínculos dos tribunais de contas com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Complementar n. 101, de 2000

O matrimônio no direito comparado contemporâneo (França, Espanha, Portugal, Chile e Peru) : legislação

Discorre sobre o tratamento jurídico dado ao matrimônio pela legislação da França, Espanha, Portugal, Chile, Peru e Brasil. Registra a disciplina do matrimônio em alguns Códigos Civis estrangeiros, a fim de que o leitor tenha condições de conhecer as diferenças existentes e as situações iguais. Esclarece que não estão registradas as regras aplicadas aos casos de separação e divórcio

A Lei de Responsabilidade Fiscal e os tribunais de contas

- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.- Disponível também nas seguuintes publicações:Revista Interesse Público, Belo Horizonte, v. 2, n. 7, jul. 2000.Revista Juris Plenum, Caxias do Sul (RS), v. 1, n. 2, p. 49-79 mar. 2005.- Artigo dividido em três partes

Aspectos conceituais de entidades dos mercados financeiro de capitais e da prêvidência privada

Examina os conceitos da maioria das categorias jurídicas que circulam nos mercados financeiro e de capitais e da previdência privada, como forma de divulgar tais informações e assim contribuir para o aperfeiçoamento da segurança dos negócios jurídicos. Com essa tarefa, objetiva revelar os elementos que compõem algumas dessas categorias presentes nesse campo, compreendo-as na sua essência e nos seus aspectos técnicos e jurídicos. As entidades dos mercados de capitais e financeito devem ser definidas com exatidão em todos os seus ângulos, notadamente, para fins tributários. Ao se evitar a dubiedade dos conceitos, impede-se a instabilidade dos negócios. As teorias, os conceitos, as definições, os termos das entidades que estão presentes nesse mercado necessitam de larga compreensão para que ele funcione do melhor modo possível e ganhe a confiança dos vários segmentos da sociedade. Os atos e negócios jurídicos consumados nos mercados de capitais, financeiro e de previdência privada devem se ajustar não só às normas do Novo Código Civil, como também às disciplinas da legislação especial que os rege. Considera que a ciência jurídica deva se debruçar na investigação desses fenômenos para fixar o alcance dos mesmos

A revitalização da magistratura: o Juiz do final do século XX

Palestra proferida na Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso do Sul, no Curso “A Magistratura e a pós-modernidade”, em 24/5/96.Aborda a questão das relações do homem com o homem em seu ambiente financeiro, econômico, político, tecnológico, de saúde, ambiental, religioso e jurídico. Identifica no ser humano uma forte angústia pela restrição exercida pelo Estado e pelas forças nele atuantes. Destaca a positividade constitucional entre os princípios estruturantes a serem seguidos pelo Estado Democrático. Enfatiza também, a missão desenvolvida pelo Poder Judiciário de, por meio de seus juízes, fazer valer a carga harmonizadora do direito positivo. Conclui comentando a necessidade do Poder Judiciário transformar sua organização, estrutura e as funções e mentalidade do Juiz no Estado Contemporâneo

A arbitragem: Direito Processual da cidadania

- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.- Disponível também na Revista Jurídica, São Paulo, v. 49, n. 282, p. 5-18, abr. 2001

O pensamento jurídico de Seabra Fagundes: análise de parte de seus estudos

- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça

O contrato de seguro e o princípio da boa-fé

- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.Discorre sobre o seguro e o princípio da boa-fé. Aborda a boa-fé objetiva como atividade pré-contratual no contrato de seguro e as manifestações jurisprudenciais sobre a boa-fé nos contratos de seguro

Direito Ambiental e competência municipal

Afirma que a análise da autonomia e competência dos Municípios no trato das questões ambientais exige uma apreciação horizontal a respeito de como a Constituição de 1988 disciplinou o assunto. Declara que se as normas constitucionais sobre o meio ambiente são frutos do que foi reivindicado pela Nação, elas se apresentam, conseqüentemente, de modo denso, porque há necessidade, em face de suas imposições, de serem tomadas decisões de conteúdo inequívoco para que elas alcancem os seus objetivos. Explica que as regras constitucionais sobre o meio ambiente se presumem terem sido produzidas por todos os órgãos e forças vivas da nação. Por fim cita algumas permissibilidades legais administrativas que permitem estabelecer um delineamento e detalhamento da competência dos municípios em matéria ambienta

Pontos polêmicos das ações de indenização de áreas naturais protegidas: efeitos da coisa julgada e os princípios constitucionais

- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.- Disponível também na revista Justiça & Cidadania, Rio de Janeiro, v. 3, n. 14, p. 16-20, abr. 2001, sob o título "Efeitos da coisa julgada e os princípios constitucionais"