Direito penal e globalização: a política-criminal contemporânea

O presente estudo tem por objetivo analisar as implicações do fenômeno da globalização na Política-Criminal, por meio da análise dos principais modelos contemporâneos, quais sejam: o Direito Penal do inimigo, o “bom e velho Direito Penal liberal” e o Direito Penal de duas velocidades

The current situation of the treatment of rare diseases in Brazil: judicialization and economic-industrial complex health

Submitted by Repositório Arca ([email protected]) on 2019-08-20T16:55:14Z No. of bitstreams: 2 license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) pedro_ivo_martins_caruso.pdf: 769161 bytes, checksum: 5e22e98502732c4fe27774f776d5cd57 (MD5)Approved for entry into archive by Erasmo Martins ([email protected]) on 2019-08-22T15:45:39Z (GMT) No. of bitstreams: 2 pedro_ivo_martins_caruso.pdf: 769161 bytes, checksum: 5e22e98502732c4fe27774f776d5cd57 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5)Made available in DSpace on 2019-08-22T15:45:39Z (GMT). No. of bitstreams: 2 pedro_ivo_martins_caruso.pdf: 769161 bytes, checksum: 5e22e98502732c4fe27774f776d5cd57 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2019Fundação Oswaldo Cruz. Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca. Rio de Janeiro, RJ, Brasil.Este estudo apresenta o panorama do tratamento de doenças raras em nosso país, focando nas problemáticas relativas à judicialização e ao Complexo Econômico-Industrial da Saúde. Intenciona-se analisar as estruturas legais e econômicas pertinentes ao tratamento de doenças raras. Pretende-se discutir, ainda, acerca do posicionamento da jurisprudência no que tange às demandas que envolvam doenças raras, tanto em face do Poder Público, quanto das entidades de saúde suplementar.This study presents an overview of the treatment of rare diseases in our country, focusing on issues related to the judicialization and the Industrial Economic Health Complex. It is intended to analyze the legal and economic intricacies pertinent to the treatment of rare diseases. It is also intended to discuss the positioning of jurisprudence in relation to the demands that involve rare diseases, both in the face of Public Authorities, as well as of the supplementary health entities