As parcerias público-privadas na perspectiva de aprimoramento do sistema prisional brasileiro

Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2013.As diversas crises evidenciadas no âmbito dos modelos de Estado Liberal e de Bem Estar Social (WelfareState) revelaram que nem a Administração Pública e nem o setor privado são capazes de, isoladamente, satisfazerem os interesses e necessidades essenciais da sociedade. Desse modo, o poder público passou a desenvolver mecanismos e instrumentos de cooperação com a iniciativa privada com a finalidade de concretizar direitos e suprir as deficiências na sua própria atuação. As parcerias público-privadas (PPPs), instituídas na ordem jurídica brasileira por meio da Lei nº 11.079/04, representam um importante mecanismo contratual para alcançar a concretização de interesses públicos através da atuação da iniciativa privada. Em face da grave crise do sistema prisional brasileiro, as PPPs se mostram um mecanismo institucional propício para a criação de diferentes modelos de gestão de presídios, buscando maior eficiência e melhorando a qualidade da atividade penitenciária com a participação e colaboração de empresas privadas nos serviços que não envolvam poderes e prerrogativas privativos do Estado. Para avaliar a legitimidade e as possíveis conformações contratuais envolvendo a aplicação do regime de PPPs na esfera penitenciária, foram analisados ao longo do presente trabalho os principais institutos relacionados ao tema, à luz de princípios e preceitos constitucionais. Em particular, houve a preocupação maior em compreender a conformação jurídica do poder de polícia do Estado, demonstrando-se a necessidade de superação da visão legalista que permeia a caracterização do instituto no ordenamento jurídico pátrio. Ao final, conclui-se que a evolução e o aprimoramento do sistema penitenciário brasileiro por meio de PPPs constituem cenário possível e viável em face da ordem jurídicoinstitucional vigente. _____________________________________________________________________________ ABSTRACTThe crises that occurred in the Liberal and Welfare State model, common to modern democracies, show that neither the public administration nor the private sector is individually capable of satisfying society’s interests and needs. Thus, public authorities have developed public-private cooperation mechanisms and instruments, to guarantee the observance of constitutional rights, and to overcome deficiencies in their administrative performances. The Public-Private Partnerships-PPPs, enacted in the Brazilian legal system in 2004 (Federal Law No. 11.079/04), represent an important contractual mechanism, aiming at the fulfillment of public interests with the help of the private initiative. Considering the severe crisis of the Brazilian prison system, the PPPs could be a viable institutional mechanism for the development of sound prison management models, aiming at higher operational efficiencies and better prison life quality, with the participation of private enterprises in prison services that not involve exclusive competence of the State. In order to analyze the legitimacy and the contractual compliance of PPPs in the Brazilian prison model, the main institutes related to the theme were reviewed, considering the existing constitutional principles and precepts. Furthermore, the present conformation of the Brazilian State’s police power was analyzed, demonstrating the need to overcome the legalist vision which permeates its comprehension in the existing judicial order. Finally, it was concluded that the adoption of appropriate PPPs would improve the efficiency of the Brazilian prison system

Um panorama da regionalização do saneamento básico: desafios para a governança nas estruturas de prestação regionalizada

[Purpose] The New Legal Framework for Basic Sanitation - NMLSB inscribed in Law n. 14.026/2020 brought new contours with regard to the regionalized provision of basic sanitation services with the attribution of relevant competences to the States of the Federation to deal with the subject in their territories. Thus, the research aimed to point out the concrete changes brought about by the NMLSB in the face of a retrospective on the matter in Brazil. [Methodology/approach/design] The paper presents the nuances of interfederative governance for the provision of basic sanitation services in this new model, under the reference of Decree n. 10.588/2020 and the Statute of the Metropolis. The methodology established to organize and systematize the data collected, through the analysis of state legislative proposals, is the SWOT matrix in order to weave a descriptive approach to the institutional context, as well as perfom a critical assessment of the regionalization models adopted by the States to light of objective parameters outlined by the authors based on normative and jurisprudential guidelines applicable to the subject. [Findings] On the one hand, the study found, through statistical analysis, the propensity of States to adhere to the NMLSB, social participation forecast, questions about voting power and governance structures. On the other hand, the paper shed light to the dangers of the lack of administrative autonomy of the structures created and the high degree of abstraction of the rules in relevant points, besides pointing out the small scope of the solid waste management service by the laws/ projects.[Propósito] O Novo Marco do Legal do Saneamento Básico – NMLSB - insculpido na Lei n. 14.026/2020 trouxe novos contornos à prestação regionalizada dos serviços de saneamento básico com a atribuição de competências relevantes aos Estados da Federação para disporem sobre o tema em seus territórios. Dessa forma, a pesquisa em questão se propôs a apontar as mudanças concretas trazidas pelo NMLSB em face de retrospecto sobre a matéria no Brasil. [Metodologia/abordagem/design] Outrossim, a metodologia estabelecida para organizar e sistematizar os dados coletados, por meio da análise das proposições legislativas estaduais, é a matriz SWOT no intuito de tecer uma abordagem descritiva do contexto institucional, bem como uma avaliação crítica dos modelos de regionalização adotados pelos Estados à luz de parâmetros objetivos traçados pelos autores com base em diretrizes normativas e jurisprudenciais aplicáveis ao tema. [Resultados] Assim, o estudo constatou, mediante análises estatísticas, de um lado a propensão dos Estados em aderir ao NMLSB, previsão de participação social, questões sobre poder de voto e estruturas de governança. De outro, evidenciou-se os perigos da ausência de autonomia administrativa das estruturas criadas e do alto grau de abstração das normas em pontos relevantes, além de trazer o alerta sobre a diminuta abrangência do serviço de manejo de resíduos sólidos pelas leis/projetos.[Propósito] O Novo Marco do Legal do Saneamento Básico – NMLSB - insculpido na Lei n. 14.026/2020 trouxe novos contornos à prestação regionalizada dos serviços de saneamento básico com a atribuição de competências relevantes aos Estados da Federação para disporem sobre o tema em seus territórios. Dessa forma, a pesquisa em questão se propôs a apontar as mudanças concretas trazidas pelo NMLSB em face de retrospecto sobre a matéria no Brasil. [Metodologia/abordagem/design] Outrossim, a metodologia estabelecida para organizar e sistematizar os dados coletados, por meio da análise das proposições legislativas estaduais, é a matriz SWOT no intuito de tecer uma abordagem descritiva do contexto institucional, bem como uma avaliação crítica dos modelos de regionalização adotados pelos Estados à luz de parâmetros objetivos traçados pelos autores com base em diretrizes normativas e jurisprudenciais aplicáveis ao tema. [Resultados] Assim, o estudo constatou, mediante análises estatísticas, de um lado a propensão dos Estados em aderir ao NMLSB, previsão de participação social, questões sobre poder de voto e estruturas de governança. De outro, evidenciou-se os perigos da ausência de autonomia administrativa das estruturas criadas e do alto grau de abstração das normas em pontos relevantes, além de trazer o alerta sobre a diminuta abrangência do serviço de manejo de resíduos sólidos pelas leis/projetos