Regime regulatório das comunicações de voz no protocolo IP (VOIP)

Trata do regime regulatório dos serviços de telecomunicações, do conceito de serviços de valor adicionado, das diversas formas regulatórias de prestação de serviços de voz, para concluir com uma abordagem dos serviços de voz, na tecnologia IP, à luz da legislação brasileira do setor