Da delegacia da mulher à Lei Maria da Penha: Absorção/tradução de demandas feministas pelo Estado

Este artigo examina as respostas do Estado às demandas feministas para o combate à violência doméstica contra mulheres no Brasil desde meados dos anos 1980. São identificados três momentos de mudanças institucionais que direta ou indiretamente moldam e refletem os contextos da atuação estatal: o momento da criação da primeira delegacia da mulher, em 1985; o do surgimento dos Juizados Especiais Criminais, em 1995; e o da promulgação da Lei 11.340, em 2006, conhecida como Lei Maria da Penha. Estes momentos refletem a interação entre múltiplas forças sociopolíticas, sinalizando fluxos e refluxos de políticas públicas e lutas feministas. A análise destes momentos, que pretende contribuir para as teorias feministas do Estado no contexto latino‑americano, revela diferentes formas de atuação estatal e variados graus de absorção/tradução/traição/silenciamento das demandas feministas.This article examines the responses of the State to feminist demands to combat domestic violence against women in Brazil since the mid-1980s. Three periods of institutional change are identified which have directly or indirectly shaped and reflected the contexts for state action: the creation of the first women’s police stations in 1985, the emergence of the Juizados Especiais Criminais (Special Criminal Courts) in 1995, and the passing of Law 11.340 in 2006, known as the Maria da Penha Law. These moments reflect the interaction between multiple socio-political forces, marking the currents and counter-currents of public policies and feminist campaigns. Their analysis, which aims to serve as a contribution towards feminist theories of the State within the Latin American context, reveals the different forms of state action and the various levels of absorption/translation/betrayal/silencing of feminist demands.Cet article examine les réponses de l’État aux plaintes féministes visant la lutte contre la violence domestique envers les femmes au Brésil depuis la moitié des années 1980. On identifie trois moments de changements institutionnels qui, directement ou indirectement, modèlent et reflètent les contextes de l’action étatique: le moment de la création du premier commissariat de la femme, en 1985; celui de l’apparition des Cours Spéciales Criminelles, en 1995; et celui de la promulgation de la Loi 11.340, en 2006, connue comme Loi Maria da Penha. Ces moments reflètent l’interaction entre de multiples forces sociopolitiques, marquant des flux e reflux de politiques publiques et de luttes féministes. L’analyse de ces moment, qui prétend contribuer à des théories féministes de l’État dans le contexte latino-américain, révèle différentes formes d’action étatique et divers degrés d’absorption/traduction/trahison/bâillonnement des plaintes féministes

Hernández Castillo, R. Aída (2016), Multiple InJustices: Indigenous Women, Law, and Political Struggle in Latin America

Multiple InJustices draws on research conducted with indigenous women in the past 25 years especially in Mexico, but also in Guatemala and Colombia. The struggles of indigenous women facing multiple forms of violence and injustice, particularly State violence, are analyzed from a decolonial feminist perspective on women’s rights within the contexts of legal pluralism, neoliberal multiculturalism, and criminalization of poverty and social movements. Both the methodology and the theoretical app..

Introdução

Nas últimas décadas, o tema a que se dedica este número dos e-cadernos CES – os direitos humanos e a justiça global – saiu do monopólio do saber jurídico para penetrar nos mais diversos campos de estudo, ocupando um lugar de destaque quer nos discursos científicos, quer nos discursos políticos, económicos e sociais no Norte e no Sul globais. Este é um tema que requer, indubitavelmente, um diálogo entre saberes para além das fronteiras disciplinares e geopolíticas, saberes que reflictam sobre ..

Introdução

Nas últimas décadas, o tema a que se dedica este número dos e-cadernos CES – os direitos humanos e a justiça global – saiu do monopólio do saber jurídico para penetrar nos mais diversos campos de estudo, ocupando um lugar de destaque quer nos discursos científicos, quer nos discursos políticos, económicos e sociais no Norte e no Sul globais. Este é um tema que requer, indubitavelmente, um diálogo entre saberes para além das fronteiras disciplinares e geopolíticas, saberes que reflictam sobre ..

Violência, memória e representação

A atenção generalizada, traduzida numa massa imensa de publicações, que o tema a que é dedicado este número da Revista Crítica de Ciências Sociais tem recebido em anos recentes não poderá suscitar surpresa. Não apenas o campo de estudos delimitado pelos três termos em presença foi, durante muito tempo, claramente deficitário no tocante a uma reflexão suficientemente problematizadora, como o conjunto de interrogações lançado pela experiência dos muitos contextos de violência extrema em que foi..

Homoparentalidade e desafios ao direito: O caso Silva Mouta na justiça portuguesa e no Tribunal Europeu de Direitos Humanos

O presente artigo examina a mobilização judicial em torno do reconhecimento do direito à homoparentalidade e a reconstrução dos direitos humanos à luz do caso Silva Mouta, iniciado nos tribunais portugueses em 1991 e encaminhado para o Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH) em 1996. Este caso ilustra uma situação de discriminação por orientação sexual, verificando‑se a posição contraditória dos tribunais portugueses relativamente ao direito de um pai homossexual de exercer a parentalidade. O caso mostra, ainda, o modo como a mobilização judicial transnacional junto do TEDH, mesmo que individual, pode contribuir para a reconstrução dos direitos humanos e sexuais. O artigo reflecte tensões e disjunções entre diferentes escalas da justiça estatal e interestatal, por um lado, e entre o direito e a sociedade, por outro, num caso que trouxe para o campo judicial desafios sociais e jurídico‑políticos decorrentes de reivindicações de minorias sexuais num contexto predominantemente conservador.This article examines how the judicial system has been mobilised in recognition of gay parenting rights and the reconstruction of human rights in the light of the Silva Mouta case, first brought before the Portuguese courts in 1991 and referred to the European Court of Human Rights (ECHR) in 1996. The case is an example of discrimination based on sexual orientation, revealing the contradictory position of the Portuguese courts in relation to the parenting rights of a homosexual father. It also shows how the mobilisation of the transnational judiciary through the ECHR, albeit on the basis of an individual case, may contribute towards reconstructing human and sexual rights. The article discusses the tensions and disjunctions between the different scales of state and inter-state justice, on the one hand, and the law and society on the other, in a case which brought social and legal-political challenges, arising out of claims by sexual minorities within a predominantly conservative context, into the judicial arena.Le présent article porte sur la mobilisation judiciaire à propos de la reconnaissance du droit á l’homoparentalité et à la reconstruction des droits humains à la lumière du cas Silva Mouta, ayant débuté dans les tribunaux portugais en 1991 et acheminé à la Cour Européenne des Droits de l’Homme (CEDH) en 1996. Ce cas illustre une situation de discrimination pour orientation sexuelle, la position contradictoire des tribunaux portugais ayant été constatée quant au droit d’un père homosexuel à exercer la parentalité. Ce cas démontre aussi la façon dont la mobilisation judiciaire transnationale près la CEDH, même individuelle, peut contribuer à la reconstruction des droits humains et sexuels. L’article reflète des tensions et disjonctions entre différents niveaux de la justice étatique et interétatique, d’une part, et entre le droit et la société, d’autre part, dans un cas qui a entraîné dans le domaine judiciaire des défis sociaux et juridico‑politiques découlant de revendications de minorités sexuelles dans un contexte à teneur conservatrice prédominante

Da Delegacia da mulher à Lei Maria da Penha: Lutas feministas e políticas públicas sobre violência contra mulheres no Brasil

Este artigo examina a relação entre as lutas feministas de combate à violência contra mulheres no Brasil e as políticas públicas sobre esta temática desde meados dos anos 1980. Ao longo das duas últimas décadas, são identificados três momentos de mudanças institucionais que direta ou indiretamente moldam e refletem os contextos das políticas públicas: o momento da criação da primeira delegacia da mulher, em 1985; o do surgimento dos Juizados Especiais Criminais, em 1995; e o da promulgação da Lei 11.340, em 2006, conhecida como Lei "Maria da Penha". Estes três momentos, que não são estanques e que resultam da convergência de múltiplas práticas políticas e sociais, sinalizam processos de ondas, quebras e ritmos dos fluxos e refluxos das políticas públicas. A análise destes processos revela diferentes modalidades e graus de absorção/tradução e silenciamento das demandas feministas ou de aspectos destas, indicando quais os discursos feministas sobre violência que ganham hegemonia no âmbito das instituições jurídico-políticas