A justiça intergeracional e a responsabilidade civil por danos ambientais na sociedade de risco

Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2021.As demandas impostas pela emergência de uma Sociedade qualificada pela geração de riscos globais e invisíveis, dos quais o ambiental assume posição de destaque, expõe as estruturas jurídicas a uma necessária comunicação sobre o risco. Adotando a teoria da sociedade de risco como marco teórico, com a indicação de seus principais elementos e exposição das características dos riscos que emergem na modernidade tardia, analisa-se a crise ambiental instalada a partir deste contexto, salientando que essas novas ameaças, particularizadas por um nível de complexidade típico dessa fase da modernidade, deixaram de ser suscetíveis a previsibilidade e ao controle, desencadeando uma ruptura nos padrões de segurança tradicionais. Ante a complexidade da questão, o Direito necessita reorganizar-se, considerando a transdisciplinariedade envolvida na assimilação desses riscos, para oferecer o instrumental jurídico necessário à construção de um Estado de Direito Ambiental. A responsabilidade civil e a justiça intergeracional, na qualidade de elementos operacionais jurídicos, desenvolvem uma importante função na absorção dos riscos e danos ecológicos a partir da incorporação de princípios, valores éticos e normas de conduta que orientam a sua tutela principal, qual seja, a integridade do meio ambiente, visando à satisfação do direito ao ambiente equilibrado em favor das presentes e das futuras gerações. Partindo da caracterização destes dois elementos, verifica-se que ambos capacitam o Direito Ambiental a lançar mão de sua esfera preventiva a todos aqueles que estejam produzindo atos cuja lesividade ou periculosidade revelem-se intoleráveis para o bem jurídico meio ambiente e, por conseguinte, à humanidade. Aplicou-se no trabalho o método de abordagem indutivo e a técnica adotada foi a bibliográfica e documental, analisando a legislação, doutrinas, obras, artigos e material jurisprudencial pertinentes ao tema. Ao final, conclui-se que a responsabilidade civil ambiental, albergada pelos princípios da solidariedade social e da solidariedade diacrônica com as futuras gerações, revela o seu enfoque em medidas preventivas e precaucionais, cuja execução é fundamental para a promoção da equidade intergeracional, constituindo tal instituto um dos principais instrumentos para a proteção ambiental.The demands imposed by the emergence of a Society qualified by the generation of global and invisible risks, of which the environment assumes a prominent position, exposes the legal structures to a necessary communication about risk. Adopting the risk society theory as a theoretical framework, with the indication of its main elements and exposure of the characteristics of the risks that emerge in late modernity, an environmental crisis installed from this context is analyzed, emphasizing that these new threats, particularized by a level of complexity typical of this phase of modernity, are no longer susceptible to predictability and control, triggering a break in traditional security standards. Faced with the complexity of the issue, the Law needs to reorganize itself, considering the transdisciplinarity involved in the assimilation of these risks, in order to offer the legal instruments necessary for the construction of a Environmental Legal State. Civil responsibility and intergenerational justice, as legal operational elements, play an important role in absorbing ecological risks and damages through the incorporation of principles, ethical values and standards of conduct that guide their main guardianship, namely, the integrity of the environment, added to the satisfaction of the right to a balanced environment in favor of present and future generations. Based on the characterization of these two elements, it appears that both empower the Environmental Law to make use of its preventive sphere to all those who practice acts whose harmfulness or dangerousness prove to be intolerable for the legal property of the environment and for the humanity. The inductive method was applied in the research and the adopted technique was the bibliographical and documental one, analyzing the legislation, doctrines, works, articles and jurisprudential collection pertinent to the subject. The paper concludes that environmental civil responsibility, sheltered by the principles of social solidarity and diachronic solidarity with future generations, reveals its focus on preventive and precautionary measures, whose execution is fundamental for the promotion of intergenerational equity, constituting as one of the main instruments for environmental protection