A execução dos contratos de franquia conforme a função social em detrimento do Pacta Sunt Servanda

Os contratos de franquia são contratos da vida comercial pós-moderna, baseados na quebra de barreiras geográficas nacionais e internacionais e na padronização de distribuição de produtos e ou serviços. Sua rápida difusão no Brasil gerou transformações sociais e incertezas quanto às vantagens desse negócio para o empresariado nacional. Há apontamentos na doutrina que revelam um crescente desequilíbrio social entre os contratantes, onde os franqueados são submetidos a situações de vulnerabilidade econômica em decorrência de cláusulas abusivas, prática da concorrência desleal e outras disposições unilateralmente e adesivamente impostas pela parte economicamente mais forte. A aplicação cega e incondicional do princípio do pacta sunt servanda apenas acentua uma condição latente de fragilidade do franqueado, levando-o muitas vezes à falência. Diante dos valores sociais inseridos no ordenamento jurídico brasileiro através de um processo de redemocratização pós ditadura militar, tem-se o princípio da função social como o grande pilar para solucionar casos concretos de vulnerabilidade econômica no contrato de franquia. Para esta pesquisa foram consultados livros, periódicos, apontamentos jurisprudenciais e a internet

Guia do usuário da Revista de Doutrina Jurídica

Revisores de texto : Rafael Teixeira de Souza / Flavia Karla Ribeiro SantosDiagramação e projeto gráfico : Victor Ramos Silva / Rafael Fernandez GomesNormalização : Ingrid Torres SchiesslEsta produção é um produto do Projeto de pesquisa Estudos para atualização tecnológica de ecossistema de informação do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.This Guide is the result of a research project signed between the Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) and the Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (Ibict). Its objective is to present the computerized activities of the management of the Revista de Doutrina Jurídica (RDJ) implemented in the Open Journal System (OJS), version 3. The RDJ is a technical scientific journal focused on matters of legal interest of the state common justice that count with double-blind peer review, open and online submission to authors from all over Brazil, and publication in print and digital format.O presente Guia é resultado de um projeto de pesquisa firmado entre o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e o Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (Ibict). Tem como objetivo apresentar as atividades informatizadas da gestão da Revista de Doutrina Jurídica (RDJ) implementada no sistema Open Journal System (OJS), na versão 3. A RDJ é uma revista técnico científica voltada para matérias de interesse jurídico da justiça comum estadual que conta com avaliação duplo-cega pelo pares, submissão aberta e de maneira on-line a autores de todo o Brasil, e publicação no formato impresso e digital