A rede de prestação de cuidados continuados de saúde e a Entidade Reguladora da Saúde : a continuação da reestruturação no sector da saúde

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O decreto-lei nº 93/2005, de 7 de Junho : a transformação dos hospitais SA em entidades públicas empresariais (EPE)

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A Lei nº 32/2006, de 26 de Julho : A regulação das técnicas de Procriação Medicamente Assistida em Portugal

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A nova lei sobre informação de saúde, informação genética e biobancos : guia das disposições mais importantes

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A carta dos direitos fundamentais da União Europeia

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O novo Código Deontológico da Ordem dos Médicos

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A nova lei de ensaios clínicos com medicamentos de uso humano : transposição da Directiva nº. 2001/20/CE, de 4 de Abril

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A Lei nº 27/2002 : o novo xadrez jurídico-legal dos hospitais

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O decreto-lei nº. 60/2003, de 1 de Abril : nova tentativa de reforma dos cuidados de saúde primários em Portugal

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Protecção à exposição do fumo e redução do consumo de tabaco : notas a propósito da entrada em vigor a 1 de Janeiro de 2008 da Lei n.o 37/2007, de 14-08

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