A evolu??o hist?rica do direito comercial : do particularismo medieval ao microssistema constitucionalizado

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 385427.pdf: 87238 bytes, checksum: 3c9af534195aa1194ce7800be4098e7d (MD5) Previous issue date: 2006-11-30Embora se reconhe?a a publiciza??o e a constitucionaliza??o do Direito Privado, o significado que se atribui na maioria dos casos a esta express?o ? a publiciza??o e a constitucionaliza??o do Direito Civil. Isto porque o Direito Comercial, um dos ramos do Direito Privado, em raz?o da forte vincula??o com as suas ra?zes medievais, cujos contornos foram fortemente vincados na Modernidade, escapa do movimento de publiciza??o e constitucionaliza??o. No entanto, ao tra?ar-se o desenvolvimento hist?rico do Direito Comercial, esse afirma-se como um ramo aut?nomo do Direito Privado, o que resulta na id?ia de uma 'tradi??o jur?dica ininterrupta' que ligaria o Direito da Idade M?dia at? os dias presentes. Deste modo, s?o transpostas para a fase atual do Direito Comercial diversas caracter?sticas hist?ricas surgidas em suas fases pret?ritas. Isto significa que, no percurso de descri??o da hist?ria do Direito Comercial, v?o sendo afirmados sutis marcos te?ricos ou pressupostos para a compreens?o da empresa, de maneira que, quando se passa ? an?lise da empresa, esses preconceitos fundados em caracter?sticas hist?ricas do Direito Comercial s?o transpostos e aplicados, de forma mais ou menos acentuada, ? pr?pria id?ia de empresa. Essa postura metodol?gica dificulta a compreens?o dos contornos contempor?neos do Direito Comercial, entendido atualmente como o Direito de Empresa. Por outro lado, al?m de se investigar as transforma??es do Direito Comercial no interior do Direito Privado, investigam-se tamb?m os reflexos decorrentes da publiciza??o do Direito Privado. Neste sentido, investigam-se fen?menos como o da descodifica??o , da afirma??o de microssistemas legislativos e da constitucionaliza??o do Direito Privado. Orienta a investiga??o o princ?pio da supremacia da Constitui??o e a necess?ria tutela e promo??o dos Direitos Fundamentais. Nesse sentido, buscam-se afirmar os contornos atuais do Direito Comercial, orientado pelo princ?pio da fun??o social da empresa