ESFERAS PÚBLICA E PRIVADA PERMEADAS ANTE A FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE

Este trabalho objetiva estudar a função socioambiental da propriedade permeando em suas particularidades ao ponto de questionarmos se este princípio como sendo de interesse e responsabilidade pública ou privada. Idealiza-se fomentar a construção de uma crítica ao princípio da função socioambiental da propriedade e sua aplicabilidade no direito. Assim sendo, inicialmente é realizada uma explanação sobre os instrumentos normativos que positivaram este princípio e, posteriormente apreciam-se os princípios basilares para sua aplicabilidade. A abordagem do assunto foi realizada por intermédio de pesquisa bibliográfica, com método indutivo

Da transnacionalidade como instrumento de governança aplicada ao registro imobiliário

Enfrentando a abordagem dos povos por várias razões, como interesses econômicos, filosofias, troca de experiências entre outros, a governança transnacional brilha com a remoção de escudos e a criação de pontes com pretensões comuns. Nesse cenário, o presente estudo busca como objetivo geral, abordar objetivamente os desafios pendentes da Governança Transnacional, relacionando-os com o Registro Imobiliário de Imóveis. Para tanto, como objetivos específicos destacamos: a) apresentar uma abordagem de implementação de desafios da Governança Transnacional; b) Detectar semelhanças entre o sistema de registro espanhol e brasileiro; c) Identificar possibilidades de aplicações transnacionais na exploração de sistemas.Nas linhas finais, o objetivo foi apresentar características comparativas entre os sistemas e possibilidades de uma abordagem transnacional entre estados.Quanto à metodologia utilizada, observa-se que na Fase de Investigação utilizou-se o Método Indutivo, na Fase de Processamento de Dados o Método Cartesiano e o Relatório de Resultados expressos neste artigo foram compostos com base na lógica indutiva

A afirmação dos direitos humanos a partir de uma proposta de (re)definição do conceito de prisão arbitrária

O presente Artigo tem como objeto um estudo sobre as prisões cautelares no Brasil sob o prisma do artigo nono da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que veda a prisão, detenção ou exílio arbitrário. O seu objetivo é reafirmar os Direitos Humanos – inseridos na Declaração Universal há setenta anos – a partir de uma análise história do pensamento que normatizou as prisões cautelares no Brasil e da busca por uma (re)definição (crítica) do conceito de prisão arbitrária. Para tanto, o artigo está dividido em quatro itens. No primeiro tratando da Declaração Universal dos Direitos Humanos acentua-se a Dignidade da Pessoa Humana como seu valor central e a influência da consagração da Dignidade Humana também na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. No segundo item aborda-se a necessidade da constante reafirmação dos Direitos Humanos, ressaltando não só a necessidade de novas declarações e interpretações, como a busca incessante pela sua efetivação.  No terceiro, destaca-se o artigo nono da Declaração (que veda as prisões arbitrárias) e as prisões cautelares no Brasil, com ênfase ao pensamento que orientou a sua regulamentação no ordenamento jurídico brasileiro. No quarto item propõe-se uma redefinição do conceito de prisão arbitrária para assentar a necessidade de impedir que a decretação das prisões cautelares no Brasil sujeite-se ao arbítrio das autoridades judiciárias, como condição à preservação da Dignidade da Pessoa Humana. O presente Artigo encerra-se com as Considerações Finais, nas quais são apresentados aspectos destacados do trabalho e estimulada a continuidade dos estudos e das reflexões sobre o tema. Quanto à Metodologia empregada, na Fase de Investigação foi utilizado o Método Indutivo, na Fase de Tratamento de Dados o Método Cartesiano, e, o Relatório dos Resultados é composto na base lógica indutiva