Amicus curiae on the request for an advisory opinion concerning the figure of the political judgment or impeachment presented by the Inter-American Commission on Human Rights

O presente trabalho diz respeito à solicitação de Opinião Consultiva feita pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) acerca dos julgamentos políticos e impeachment, de modo a fomentar e ampliar o debate sobre o tema. Nesse sentido, o Núcleo Constitucionalismo e Democracia, que integra o Centro de Estudos da Constituição (CCONS), do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR), e o Departamento de Direito Constitucional da Universidade Externado da Colômbia, ingressaram, em conjunto, como amicus curiae, e apresentaram esta opinião diante da Comissão Interamericana com o propósito de colaborar, teórica e praticamente, com o Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH). Na primeira parte do trabalho faz-se uma série de observações sobre a consulta formulada pela CIDH, inclusive quanto às próprias regras e estrutura do procedimento da função consultiva. Na segunda parte, faz-se referência ao papel e legitimidade dos tribunais internacionais e, concretamente, da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), na proteção da democracia e dos direitos políticos. Na terceira parte, responde-se ao objeto central da consulta, sobre as garantias judiciais e a legalidade nos processos de impeachment e julgamentos políticos contra presidentes democraticamente eleitos. Finalmente, na quarta parte, alerta-se a Corte IDH sobre a importância de se especificar o alcance do artigo 23 da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) em relação aos diferentes fenômenos que ocorrem nos Estados Partes da CADH. O objetivo do trabalho é oferecer à Corte IDH uma visão completa do conteúdo e de problemas concretos que surgem da solicitação de uma opinião consultiva tal como essa, formulada pela CIDH, como também um pronunciamento sobre o contexto jurídico e fático que rodeia este procedimento.This work concerns the request for an Advisory Opinion made by the Inter-American Commission on Human Rights (IACHR) on political judgments and impeachment, in order to encourage and broaden the debate on the subject. In this sense, the Núcleo Constitucionalismo e Democracia (Constitutionalism and Democracy Nucleus), which integrates the Centro de Estudos da Constituição (Center for Constitutional Studies – CCONS) of the Federal University of Paraná (UFPR) Law’s LL.M and Ph.D Program, and the Constitutional Law Department of the Externado University of Colombia, have joined together as amicus curiae and presented their view before the Inter-American Commission, aiming to collaborate, theoretically and practically, with the Inter-American System of Human Rights (IASHR). The first part of this report presents comments on the consultation formulated by the IACHR, including the rules and structure of the advisory procedure itself. The second part deals with the role and legitimacy of international courts and tribunals – specifically, the Inter-American Court of Human Rights (IACHR) – for the protection of democracy and political rights. The third part refers to the core object of the consultation – on judicial guarantees and legality in impeachment proceedings and political trials against democratically elected presidents. Finally, in the fourth part, the Inter-American Court is warned about the importance of specifying the scope of Article 23 of the American Convention on Human Rights (ACHR) in relation to the different phenomena occurring in the States that have ratified it. The objective of this work is to provide the Inter-American Court with a complete view of the content and concrete problems that arise from the request for an advisory opinion such as that formulated by the IACHR, as well as with a statement on the legal and factual context surrounding this procedure