REFLEXÕES SOBRE A CONCESSÃO DE PATENTES NO CENÁRIO PÓS-TRIPS

O presente artigo visa apresentar e discutir, por meio de uma pesquisa bibliográfica, a complexidade para o estabelecimento de regras claras para a concessão de patentes, tanto no âmbito nacional como internacional, no regime de propriedade intelectual hodierno. O estudo revela que a definição dessas regras perpassa pela delimitação das matérias patenteáveis e interpretação dos requisitos de patenteabilidade que devem ser constantemente repensados em um processo dinâmico de adaptação a evolução do conhecimento científico. Conclui-se que o conjunto normativo para a concessão de patentes deve ser reconstruído, tanto no âmbito do poder executivo como legislativo, para que o sistema de patentes se torne mais efetivo e complementar a política industrial brasileira. </span

Quanto custa o atraso na concessão de patentes de medicamentos para a saúde no Brasil?

Resumo: O backlog na análise de pedidos de patentes é um problema que persiste desde a promulgação da Lei nº 9.279/1996, quando o Brasil passou a conceder patentes para medicamentos novamente. Os órgãos responsáveis pela concessão dessas patentes, Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), alegam motivos técnico-administrativos para justificar o atraso. No entanto, os impactos econômicos para a saúde devido à ineficiência do sistema de patentes brasileiro ainda foram pouco investigados. Assim sendo, este trabalho propõe uma metodologia para estimar o quanto as compras públicas de medicamentos são oneradas em função da morosidade na análise dos pedidos de patentes no país. Os resultados mostram que mais de R$ 14 milhões são gastos desnecessariamente anualmente pelo Governo Federal com apenas um medicamento antirretroviral por causa da extensão da vigência das patentes. Conclui-se que medidas governamentais de controle dessa situação são prementes no âmbito dos Três Poderes. Dentre elas, destacam-se a contratação de servidores para o INPI, análise dos projetos de lei que tramitam na Câmara dos Deputados e Senado Federal para a alteração da Lei da Propriedade Industrial, e julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade para a supressão do dispositivo legal que possibilita a extensão da vigência das patentes

Implicações da categorização e indexação na recuperação da informação tecnológica contida em documentos de patentes Implications of the categorization and indexation in the technological information retrieval in documents of patents

A Classificação Internacional de Patentes, criada para uniformizar a sistematização dos documentos de patentes, ainda não atingiu seus objetivos. Documentos iguais são indexados de forma distinta em cada país signatário do Acordo de Estrasburgo. O objetivo do trabalho é apresentar as causas da subjetividade nas etapas envolvidas na construção da identidade das patentes de invenção, principalmente no que tange à categorização e indexação, etapas importantes para que os que os usuários do sistema de proteção patentária possam recuperar a informação tecnológica contida nestes ativos de propriedade intelectual. O trabalho baseou-se em revisão bibliográfica e pesquisa documental.The International Classification of Patents, created for conforming the systemization of patent documents, has not yet reached its objective. The same documents are indexed in different ways by each signatory country of Strasbourg's Agreement. The objective of this paper is to present the subjective causes involved mainly in the processes of categorization and indexation that are important stages to allow that the users of a patent system can retrieve the technological information contained in these intellectual property assets. The research was based on bibliographic review and documental search

Especificidades do patenteamento no setor farmacêutico: modalidades e aspectos da proteção intelectual Specificities of patent protection in the pharmaceutical industry: modalities and traits of intellectual property

As formas de proteção das invenções no setor farmacêutico apontam para estratégias de perpetuação da proteção patentária. Com base em uma revisão bibliográfica mostrou-se as especificidades do patenteamento no setor, perpassando por um breve histórico sobre a concessão de patentes farmacêuticas no Brasil, uma abordagem sobre invenções patenteáveis e não-patenteáveis, e pelas modalidades e aspectos da proteção patentária que visam à extensão do monopólio temporário conferido pela patente. Dentre essas estratégias estão as patentes direcionadas a polimorfos e isômeros ópticos de fármacos; combinações de fármacos e segundo uso médico, cada vez mais presentes nas reivindicações dos pedidos de privilégio de invenção das indústrias farmacêuticas. O objetivo do trabalho é mostrar algumas especificidades dos pedidos de patente farmacêuticas, de modo a contribuir para a formação de expertise na área e para a discussão sobre o impacto da ampliação dos escopos de proteção das patentes. Conclui-se que se por um lado a tendência de escopos de proteção mais permissivos pode desvelar oportunidades para os inventores nacionais, por outro, pode ser danosa para uma política de acesso a medicamentos.<br>Different forms of protection for inventions in the pharmaceutical industry point to strategies for the perpetuation of patent protection. Based on a literature review showing the specificities of patenting in the industry, the article provides a brief history of drug patents in Brazil, a discussion of patentable and non-patentable inventions, and the modalities and traits of patent protection that aim to extend the temporary monopoly granted under the patent. Such strategies include patents targeting polimorphs and optical isomers of drugs and drug combinations and specific clinical preparations, increasingly present in the drug patent claims filed by pharmaceutical companies. The study's objective is to discuss the specificities of drug patent claims in order to help develop expertise in the area and discuss the impact of expanding the scope of patent protection. In conclusion, while the tendency to expand towards more a permissive protective scope could produce opportunities for Brazilian national inventors, it could also be harmful to a policy for access to medicines