Ações regressivas previdenciárias por violência contra mulher : limites e possibilidades de redefinição das relações de gênero a partir do direito previdenciário

Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2014.Essa pesquisa busca identificar de que forma as mulheres são protegidas pelo sistema de Seguridade Social brasileiro, com destaque para a Previdência Social. Para tanto, apresenta-se o cenário de desigualdades em que estão inseridas, as diversas formas de manifestação da violência de gênero e as dificuldades encontradas no mercado de trabalho. A partir disso, a pesquisa se propõe a discutir a efetividade, em termos de desconstrução da submissão feminina, das políticas previdenciárias voltadas às mulheres. A questão que se coloca é se essas políticas têm contribuído para o enfrentamento das desigualdades de gênero ou se não acabam reforçando a desequilibrada atribuição de papéis e poderes a homens e mulheres. Para o enfrentamento mais profundo da indagação, optou-se por analisar o primeiro processo judicial do Brasil oriundo das ações regressivas previdenciárias por violência contra mulher, recente medida inserida no contexto de enfrentamento às desigualdades de gênero que assumiu o INSS. Ao lado do exame de uma política repressiva, questiona-se também a ausência de políticas preventivas, que empoderem as mulheres e que as retirem da condição de vítimas potenciais da violência. Dessa forma, a pesquisa visa trazer novos elementos para o debate sobre a perspectiva de gênero adotada pelas políticas públicas. ____________________________________________________________________________ ABSTRACTThis research seeks to identify how women are protected by the Brazilian Social Security system. Therefore, it presents the scenario of inequalities in which they are situated, the various manifestations of gender violence and the difficulties found in the labor market. From this, the research aims to discuss the effectiveness, in terms of deconstruction of female submission, of social security policies focused on women. The question that arises is whether these policies have contributed to the fight against gender inequalities or do not end up reinforcing the unbalanced allocation of roles and powers assigned to men and women. To further analysis, it was chosen to study Brazil's first judicial proceeding arising from the pension right of redress by violence against women, as a recent measure inserted in the context of confronting gender inequalities that assumed INSS. Besides examining a repressive policy, the research also questions the lack of preventive policies that empower women and that withdraw their condition of potential victims of violence. Thus, the research aims to bring new elements to the debate on the gender perspective adopted by public policies

Direito e Gênero: o Projeto Promotoras Legais Populares e sua Orientação à Emancipação Feminina / Law and gender: the Promotoras Legais Populares Project and its orientation to female emancipation

<p class="StandardCxSpFirst"><strong>Resumo</strong></p> <p class="StandardCxSpMiddle">O presente texto busca apresentar o projeto Promotoras Legais Populares com ênfase em sua realização no Distrito Federal como projeto de extensão vinculado à Universidade de Brasília. Evidencia os aportes teóricos e conceituais que sustentam o projeto, explicando sua lógica fundamentada na visão ampliada do Direito, na educação jurídica popular, nas reivindicações feministas e na ação afirmativa em gênero como esforços de libertação e emancipação.</p> <p class="StandardCxSpMiddle"><strong> </strong></p> <p class="StandardCxSpMiddle"><strong>Palavras-chave:</strong> Promotoras Legais Populares, Direito, feminismo.</p> <p class="StandardCxSpMiddle"> </p> <p class="StandardCxSpMiddle"> </p> <p class="StandardCxSpMiddle"><strong>Abstract</strong></p> <p class="StandardCxSpMiddle">This present text aims to introduce the Promotoras Legais Populares project, with emphasis on its performance in Distrito Federal as an extension project entailed to the University of Brasília. It highlights the theoretical and conceptual contributions underpinning the project, explaining its logic based on the enlarged view of the Law, the popular legal education, the feminist claims and the affirmative action on gender as liberation and emancipation efforts.</p> <p class="StandardCxSpMiddle"><strong> </strong></p> <p class="StandardCxSpLast"><strong>Keywords</strong><strong>:</strong> Promotoras Legais Populares, Law, feminism.</p><br /