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As repercussões extraprocessuais e processuais (competência e inversão do ônus da prova) da facilitação da defesa de direitos do consumidor, como garantia básica do sistema
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O vício na formação do litisconsórcio passivo necessário unitário: entendendo a nulidade da sentença de mérito tratada no Inciso I, do Artigo 115, do Código de Processo Civil de 2015 = The defect in formation of necessary unitary passive litigation consortium: understanding the nullity of the judgment on merit treated by Article 115, I, of the 2015 Civil Procedure Code
No full textManual de processo civil e prática forense
No full textDivulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00075396/80752 347.91/.95(81) A473
Os atributos da obrigação inadimplida para cobrança em ação monitória: a necessidade de certeza, liquidez e exigibilidade = The attributes of the default obligation for collection action by special procedure: the need for certainty, liquidity and demandability
No full textPseudo-hipótese de antinomia entre o Art. 221, caput, do CC e o Art. 784, inciso III, do CPC: o documento subscrito pelo devedor
No full textO julgamento interlocutório de mérito e seu regime jurídico = The merit interlocutory judgment and its legal regime
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