The public calling established by Law n. 13.019/2014 and the regulation of the item VI of the article 30 by the States and the Federal District

The Law n. 13.019/2014 established a new legal regime to enforce the relationships between de Public Power and the third sector. Among its innovation’s, conceived “Organizações da Sociedade Civil” and set, as a common rule, a public calling procedure to select the third sector partner. The present research seeks to understand, through the review of previous publications, the meaning of “previous accreditation” established at item VI of article 30 as a hypothesis to not enforce the public calling. It also describes and compares how the States and the Federal District regulated this legal provision, analyzing this hypothesis and its enforcement by them.A Lei nº 13.019/2014 estabeleceu um novo marco jurídico para as relações entre o Poder Público e o terceiro setor. Dentre suas inovações, definiu o que são Organizações da Sociedade Civil e estabeleceu, como regra geral, a realização de procedimento de chamamento público para seleção do parceiro. O presente artigo busca compreender, à luz da doutrina, o significado da expressão “prévio credenciamento”, prevista no inc. VI do art. 30 como hipótese de não realização do procedimento de chamamento público. Também visa descrever e comparar a regulamentação do dispositivo pelos Estado e pelo Distrito Federal analisando a hipótese legal e sua aplicação por estes entes federativos