O Princípio Constitucional da Igualdade e o Direito do Consumidor

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. 339.379.8 V658pA obra trata de minucioso estudo do direito do consumidor através do princípio constitucional da igualdade, partindo de um esboço histórico do princípio da igualdade num panorama geral até sua evolução histórica nas Constituições brasileiras, desde a carta de 1824 até a Constituição de 1988. Traz questões acerca do conceito de consumidor, econômico e jurídico, a conceituação no CDC, a proteção do consumidor no direito comparado, as três grandes vulnerabilidades do consumidor que repousam na publicidade enganosa, cláusulas contratuais abusivas, preços abusivos, entre outros capítulos

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Editorial Após o lançamento do número inaugural a Revista Desenvolvimento Socioeconômico em Debate passou a ser divulgada junto à comunidade científica, tendo sido bem recebida, em especial pelo público que busca uma leitura interdisciplinar em temas relacionados ou correlacionados às políticas públicas e ao desenvolvimento socioeconômico. E tal repercussão nos encorajou a publicar um segundo número do volume 1 (2015), que inicialmente previa apenas um número por ano. Esta decisão é difícil e os editores de periódicos que já trilharam este caminho sabem que esta tarefa requer dedicação, apoio institucional e estímulos. Podemos dizer que desde o primeiro número nada disto nos faltou, em especial os estímulos que vieram por conta de algumas conquistas, a saber: obtivemos o International Standard Serial Number (ISSN 2446- 5496); adotamos novo lay-out e visual no portal de Periódico Unesc - http://periodicos.unesc.net/RDSD/index; fomos indexados em algumas bases de dados e diretórios de pesquisa e aguardamos retorno de mais 3 bases até o final de 2016; obtivemos igualmente a Licença Creative Commons 4.0 Internacional (versão mais recente); com apoio da Editora, fomos o primeiro periódico da Unesc a receber o Digital Object Identifier (DOI) e também o Crossref; alguns autores do primeiro número já incluíram o DOI na Plataforma Lattes e assim que informarem à Plataforma Sucupira, poderemos obter o Qualis para ingresso permanente no periódicos CAPES. Assim, a RDSD chega ao segundo número cumprindo de fato seu papel interdisciplinar e polivalente, reunindo sete novos manuscritos que abordam temas atuais e relevantes. O primeiro estudo Análise do crédito do PRONAF no estado de Goiás no período de 2000-2011 foi enviado pelos pesquisadores Gilberto José de Faria Queiroz, Divina Aparecida Leonel Lunas e Ozamir Alves Frias. O artigo aborda a questão da criação do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), considerado o principal instrumento da política agrícola brasileira para profissionalização e a inserção do agricultor familiar no mercado. O texto trata do marco legal da constituição da legislação do Pronaf e sua evolução em termos de número de contratos e volume de recursos disponibilizados. Foca, ainda, na questão da distribuição dos recursos para o Estado de Goiás, analisando a sua evolução nas modalidades de custeio, financiamento e total para o segmento agrícola e pecuário. A análise da evolução é feita para o período de 2000 a 2011, com dos dados coletados junto ao Banco Central do Brasil por meio do Anuário Estatístico do Crédito Rural. O segundo artigo é intitulado Indicações geográficas e a multifuncionalidade da agricultura enviado pelo pesquisador Valdinho Pellin. O artigo trata das Indicações Geográficas (IGs), que podem ser entendidas como uma estratégia de desenvolvimento a partir do momento que possibilita agregar valor a produtos ou serviços que tem características próprias relacionadas ao território ao qual estão inseridas. Podem representar também valorização das tradições locais associadas ao fortalecimento de uma identidade cultural própria. Pellin aponta que os principais desafios se relacionam a estruturação de arranjos institucionais que articulem de maneira eficiente os atores envolvidos; o alto custo financeiro para reconhecer e manter uma IG e o perigo da mercantilização dos processos produtivos, que coloca em risco a tipicidade dos produtos ligados à sua origem. O terceiro artigo é o Portal da Transparência e o acesso à informação: um estudo do portal da transparência e o controle social em três municípios do estado de Pernambuco de Alessandra Carla Ceolin, José Aldo Cavalcanti de Almeida e Maria do Carmo Maracajá Alves. Ele aborda o tema sobre a implementação da Lei de Acesso à Informação que tem como princípio atender ao Direito Público Administrativo, no tocante à publicidade, onde qualquer cidadão pode tomar ciência de fatos ocorridos nessa esfera. Assim, a facilidade de navegação nos portais corporativos é ponto significativo para atendimento desse princípio. É analisado o conteúdo e layout de apresentação das informações do site Portal da Transparência nos municípios pernambucanos de Recife, Olinda e Jaboatão dos Guararapes. Os resultados obtidos demonstram um visível atendimento às práticas e determinações do sistema de informação nos portais, para o alcance da eficiência e eficácia desejada ao que diz respeito às boas práticas da transparência e a accountability. O quarto artigo aborda Os paradigmas dominantes na gestão da educação superior a partir da autoavaliação: uma revisão integrativa e tem a autoria de Marina Keiko Nakayama, Jactania Marques Muller e Emílio da Silva Neto. O estudo apresenta a transformação substancial que a educação superior vem passando em seu modelo gerencial. Isso é causado, principalmente, pelas diversas lógicas dominantes que se encontram em cada contexto, orientando uma reflexão sistemática sobre sua estrutura gerencial e que se constitui a partir da autoavaliação. Sob esse pressuposto, o artigo promove uma reflexão acerca dessas mudanças, buscando um entendimento sobre os paradigmas que orientam a perspectiva gerencial na educação superior e as tendências que se apresentam para o segmento em nível mundial e no Brasil. Observa-se que enquanto em nível internacional a lógica predominante é a interpretativista, no Brasil, em função da forte influência da lógica mercantil na educação superior, há uma tendência funcionalista, somativa e regulatória, fortalecendo o controle do estado no contexto deste nível educacional. O quinto artigo é intitulado Migrações e urbanização em Santa Catarina de Juliano Giassi Goularti. O objetivo do trabalho foi discutir as migrações no Estado de Santa Catarina nas últimas décadas. Com base nos dados disponibilizados pelo Censo/IBGE (1940-2010), o autor relaciona o aumento das migrações com o processo de urbanização e o surgimento da problemática urbana, como por exemplo, a violência. Pelos dados, verifica-se que as cidades que apresentam um maior grau de complexidade industrial como Joinville, Blumenau, Florianópolis, Itajaí, Chapecó e seu hinterland são as mais procuradas pelos migrantes e as que mais tiveram crescimento de sua população muito acima da média estadual. Por outro lado, aponta o pesquisador, as cidades com menor grau de desenvolvimento perderam população residente. O sexto artigo é sobre a Responsabilidade Social Empresarial e Economia Solidária: a Construção Social da Empresa no Brasil, de Caroline da Graça Jacques, Melissa Gabriela Barcelos e Maria Soledad Etcheverry Orchard, O artigo expõe algumas das transformações que atingem o setor empresarial contemporâneo em sua busca por legitimidade junto a setores da sociedade brasileira. Foi questionado pelos autores se os programas de Responsabilidade Social Empresarial (RSE) indicam lógicas diferentes da busca pela maximização dos lucros corporativos. Como forma de ilustrar esse debate, os autores realizaram um estudo de caso no Instituto Consulado da Mulher, criado pela marca Consul de Eletrodomésticos para o cenário sociopolítico brasileiro. A abordagem sociológica dos mercados e das empresas, que ressalta as dimensões social, cultural e política da ação econômica indica que as empresas são construções sociais. Nesse sentido, pode-se compreender a RSE e suas singularidades no contexto nacional pela emergência de políticas sociais liberais. O sétimo artigo tem como título um questionamento: As bandeiras de conveniência: o ovo ou a galinha dos paraísos fiscais? Nele o autor, Jose Antonio Mateo Oviedo demonstra que o sistema de negócios cada vez mais utilizado pela marinha mercante do mundo é o uso de bandeiras de países que diferem das de residência do proprietário. Esta prática permite o anonimato jurídico do proprietário e benefícios sindical, fiscais e segurança dos navios. Os países mais proeminentes (mais de 30) que tem permitido o registro dos navios ao abrigo deste regime são o Panamá, Libéria e as Ilhas Marshall. O Autor comenta que enquanto o recurso não é ilegal e é fundado na soberania nacional, a sua legitimidade é no mínimo questionável. Com isso ele analisa o impacto na atualidade deste procedimento na frota mercante mundial e depois mede e avalia o uso em um porto específico. O artigo analisa criticamente os relatórios e estatísticas a esse respeito, oriundos da Federação Internacional dos Transportes (ITF) e da Conferência das Nações Unidas sobre o comércio e o Desenvolvimento (UNCTAD), além de informações detalhadas da alfândega e polícia portuária de Porto Quequén entre 1922 e 2012. A análise conclui que este procedimento não para de crescer desde a década de 1990 e ainda tem aumentado, apesar da pregação por boas práticas na navegação e as queixas da comunidade de trabalhadores embarcados. Em conclusão a este segundo editorial, reiteramos nossos agradecimentos a todos os envolvidos na concretização deste projeto, com destaque para os colaboradores da Editora da UNESC, os membros do Conselho Editorial, revisores cadastrados e é claro, aos pesquisadores que escolheram a RDSD como canal para divulgação de seus estudos. Desejamos a todos uma boa leitura e reflexões para futuras pesquisas

PESQUISA E INOVAÇÃO NA CADEIA PRODUTIVA DO ARROZ: UMA ANÁLISE DAS NOVAS CULTIVARES UTILIZADAS NAS REGIÕES DA AMREC E AMESC, DE SANTA CATARINA

No Brasil, notadamente, na região sul, a cultura do arroz tem contado com o uso novas tecnológicas relacionadas manejo, ao uso de novas cultivares que buscam adaptá-la às características edafoclimáticas de cada região produtora. O objetivo deste trabalho é o estudo entre os direitos de propriedade industrial aplicados à proteção de novas cultivares. Para isso foi escolhido o setor orizícola no sul de SC

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A DINÂMICA DA GESTÃO DA INOVAÇÃO NOS PROCESSOS PRODUTIVOS DAS EMPRESAS DO SETOR DE VESTUÁRIO DA REGIÃO SUL DE SANTA CATARINA E SEUS REFLEXOS NO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

A alta competitividade existente no ambiente globalizado obriga as organizações a buscarem novas estratégias para manter-se atuantes no mercado. Dados da FIESC mostram que Santa Catarina é o segundo maior empregador da área têxtil e de vestuários do Brasil. Possui 10223 indústrias, e 3% das exportações totais catarinenses. Apesar desta representatividade, o setor registrou grandes quedas no ano de 2015. Dentro deste contexto, o presente estudo torna-se relevante para análise do desenvolvimento socioeconômico no setor têxtil e do vestuário da região, uma vez que possibilitará a análise do que aconteceu e do que está acontecendo na região, neste segmento. É importante descobrir se as empresas estão buscando algum tipo de inovação para manterem-se competitivas no mercado. Ressalta-se também compreender e comparar a situação das empresas que conseguem crescer em períodos de crise e as que tomam a decisão de encerrar suas atividades. Com base neste cenário, o presente estudo tem por objetivo analisar a dinâmica da gestão da inovação nos processos produtivos das empresas do setor de vestuário da região sul de Santa Catarina e suas perspectivas e reflexos no desenvolvimento regional. A partir do objetivo geral, o projeto tem como objetivos específicos: apresentar a trajetória destas empresas, desde a sua criação e avaliar quais inovações são importantes para que as empresas se mantenham no mercado. Como procedimentos metodológicos será realizado uma pesquisa descritiva, bibliográfica e de campo, por meio de entrevistas semiestruturadas com os gestores das empresas. Os dados serão coletados in loco por meio de visitas às empresas e entrevistas, que serão analisadas de forma qualitativa. A confecção é responsável pela ligação final da produção, antes de o produto chegar ao consumidor. O segmento do vestuário é responsável por uma grande concentração de empresas, principalmente de micro e pequeno porte, gerando muitos empregos na cadeia produtiva têxtil-confecção. Nota-se dentro do segmento têxtil-confecção, que os produtos do vestuário com maior valor agregado, com mais investimentos em pesquisa e desenvolvimento, novas matérias primas, design e diferenciados, alcançando consumidores com maior poder aquisitivo são fabricados por países desenvolvidos. Em contraponto, os países em desenvolvimento fabricam produtos em maior quantidade, mínima diferenciação, possibilitando o acesso ao mercado com menor poder aquisitivo. Pode-se identificar, dentro da situação da indústria têxtil-confecção em Santa Catarina, que ainda há muitos desafios a serem enfrentados, tais como: os elevados custos tributários; a concorrência com os produtos importados; a sazonalidade; e os custos elevados. Porém, há também oportunidades que podem fazer as organizações construírem novas trajetórias, com o intuito de permanecerem atuantes no mercado, como investimentos em novas tecnologias, incremento nas exportações, acordos comerciais entre países e inovação. Para que haja a diminuição dessa concorrência, é necessário maiores investimentos e melhoria na gestão da inovação para aumento das exportações, fazendo com que a atividade sobrevenha a longo prazo; aumento das defesas comerciais e diminuição de impostos no setor.Palavras-chave: indústria têxtil; inovação; desenvolvimento territorial