Utility model protection in Kenya: The case for substantive examination

The patent-granting authority of the Kenyan government ceased examining applications for utility model certificates (UMCs) in 2014, after 20 years of examination. This event resulted in an immediate and dramatic increase in the number of granted UMCs. The authors reviewed a selection of UMCs, some of which were granted after substantive examination and some of which were granted without substantive examination. Errors were found in both groups, and the overall quality of granted UMCs declined after cessation of substantive examination. The authors conclude that a return to substantive examination of UMC applications would, on balance, be beneficial to Kenya’s innovative ecosystem, and recommend that such examination be reinstated.CA2016www.wits.ac.za/linkcentre/aji

el caso português

This research addresses utility models (UMs) as a synonym of industrial property right (IPR) that aims to provide protection for «minor» inventions. «Minor» inventions are those which, although providing improvements or technical advances, do not reach the level of inventiveness that is required for patent protection. It is often considered that a UM system could be a means to foster local innovation in technology stemming from small and medium-sized enterprises and independent inventors. Likewise, it is often said that UMs is a IPR particularly useful for fairly or less industrialized countries or for countries that are net importers of technologies. Due to the fact that the TRIPS Agreement does not enshrine UMs, there is no obligation for WTO Member States to include this IPR in their national legislation and there is no internationally specific parameter or prototype which has to be followed for the regulation of a UM regime. In contrast to patents – which have economic theorizations and justifications that are largely standardized – there is no consensus regarding the economic relevance or the necessity of protecting minor inventions by an exclusive right. However, despite the lack of consensus, more than a half of the WTO Member States enshrines UM regimes with diverse features. Within the varied panorama of existing regimes of UM, this dissertation focuses on the Portuguese UM. The UM was introduced in Portugal in 1940, under the influence of the German UM. Since then, several of its key aspects have been thoroughly modified, e.g., the delimitation of its protected subject matter, requirements, the granting system, and procedural mechanisms for interconnecting patent and UM applications. The Portuguese case also stands out because the UM regime established in the Industrial Property Code of 2003 was inspired by the European Community’s initiative for a community-level UM. Furthermore, the Portuguese regime is notable because its granting system was sui generis when compared with the UM regimes in Germany, Spain, Brazil and the Andean Community. This dissertation studies and analyzes the peculiar legislative development of the UM regime in Portugal. It furthermore inquires to what extent the shifts in the UM legal regime could have had a correlation in the usage trends of the UM as a protection of inventions by local users. With this approach, this dissertation also aims to offer readings from which to draw considerations regarding the key aspects of the UM as an IPR that seeks to provide protection for minor inventions.A base da presente dissertação é o modelo de utilidade (MU) como sinónimo de modalidade de propriedade industrial (PI) que visa a protecção de invenções «menores» que, apesar de apresentarem melhorias ou avanços técnicos, não atingem o nível de inventividade exigido para a sua protecção mediante patente. Habitualmente, o MU é associado a um possível mecanismo de estímulo da inovação tecnológica local proveniente de pequenas e médias empresas e de inventores independentes. Para além disso, é geralmente sugerido que o MU é uma modalidade de propriedade industrial especialmente conveniente para países pouco ou medianamente industrializados ou importadores de tecnologia. Devido ao facto de o MU não estar previsto no ADPIC, os Países membros da OMC não estão obrigados a consagrar a figura, nem existe um parâmetro ou protótipo internacional ao qual a legislação dos países que a prevêem se tenha de se submeter. Ao contrário da patente - que goza de teorizações e de justificações económicas em grande medida estandardizadas - não há consenso relativamente à importância económica ou à necessidade de conceder protecção a invenções menores mediante um direito de exclusiva; contudo, mais de metade dos membros da OMC contam com regimes de MU com diversas características. No variado panorama de regimes, o MU português é o objecto do presente estudo. Sob influência da lei alemã, o MU foi introduzido em 1940 e ao longo dos anos tem experienciado modificações radicais em vários elementos fundamentais; e.g., a delimitação do seu objecto de protecção, os requisitos, o sistema de concessão e os mecanismos de conexão procedimental com a patente. O caso português destaca-se ainda porque, para o MU do Código da PI de 2003, invocou-se como inspiração a iniciativa da Comissão Europeia de um MU com alcance comunitário e porque contemplou um sistema de concessão que fez dele um regime sui generis comparado com os existentes na Alemanha, em Espanha, no Brasil e na Comunidade Andina. O objectivo da presente tese é então o estudo e a análise da peculiar evolução legislativa do MU em Portugal, pretendendo ainda indagar em que medida as alterações operadas no seu regime jurídico tiveram correlação nas tendências dos usuários locais em acudir à figura. Com isto, este trabalho ambiciona ainda arriscar leituras das quais se possam extrair considerações em torno dos aspectos fundamentais do MU como modalidade de PI para a protecção de invenções menores.El eje de la presente investigación es el modelo de utilidad (MU) como sinónimo de modalidad de propiedad industrial (PI) que tiene por finalidad la protección de invenciones «menores», aquellas que, a pesar de que aportan mejoramientos o avances técnicos, no alcanzan el nivel de inventiva exigido para su protección mediante patente. El MU es asociado usualmente a un posible mecanismo de estímulo a la innovación tecnológica local proveniente de las PYME y de inventores independientes; también, se suele sugerir que el MU es una modalidad especialmente conveniente para países poco o medianamente industrializados o importadores netos de tecnología. Al no estar recogido en el ADPIC, los Miembros de la OMC no están obligados a contemplar al MU ni existe un parámetro o prototipo internacional al que se tenga que someter la legislación de los países que lo contemplan. A diferencia de la patente - que goza de teorizaciones y justificaciones económicas en gran medida estandarizadas - no hay consenso respecto de la importancia económica o la necesidad de otorgar protección a invenciones menores mediante un derecho de exclusiva; no obstante, más de la mitad de los Miembros de la OMC cuentan con regímenes de MU, con características diversas. Dentro del variado panorama de regímenes, el MU portugués es el objeto del presente trabajo. Bajo influencia de la ley alemana el MU fue introducido en 1940 y desde entonces ha experimentado radicales modificaciones en varios de sus aspectos fundamentales; e.g., delimitación de su objeto de protección, requisitos, sistema de concesión y mecanismos de conexión procedimental con la patente. El caso portugués destaca también porque para el MU del Código de PI de 2003 se invocó como inspiración la iniciativa de la Comisión Europea para un MU de espectro comunitario y porque contempló un sistema de concesión que hizo de él un régimen sui generis comparado con los existentes en Alemania, España, Brasil y la Comunidad Andina. El objetivo de la presente tesis es el estudio y análisis de la peculiar evolución legislativa del MU en Portugal; asimismo, persigue indagar en qué medida los cambios operados en su régimen jurídico pudieron haber tenido correlato en las tendencias de los usuarios locales en acudir a la figura. Con esto, se ambiciona también arriesgar lecturas de las que se puedan extraer consideraciones en torno a los aspectos fundamentales del MU como modalidad de PI para la protección de invenciones menores