Processo estrutural e garantismo: uma análise do tema de repercussão geral 698 do STF

Abstract

This article examines the compatibility between legal guarantism and judicial intervention in public policies, specifically regarding Theme 698 of general repercussion judged by the Brazilian Supreme Court. Legal guarantism constitutes a normative model for limiting state power and protecting fundamental rights. Structural litigation represents a procedural technique aimed at gradual transformation of rights-violating realities through progressive and dialogical judicial decisions. Theme 698 established parameters for judicial action in cases of serious administrative omissions in the realization of the right to health. The central question consists of verifying whether the decision represents a guarantist posture or constitutes judicial activism incompatible with the separation of powers. The general objective consists of examining the compatibility between the Supreme Court decision and the guarantist model proposed by Luigi Ferrajoli. The specific objectives comprise the analysis of guarantism as a paradigm of power limitation, the characterization of structural litigation as a technique for implementing fundamental rights, and the examination of the parameters established in Theme 698. The methodology employed is based on bibliographic and documentary research, with qualitative analysis of national and foreign doctrine and Supreme Court jurisprudence. The conclusion demonstrates consonance between the guarantist model and controlled, rational, and proportional jurisdictional intervention, showing that the Supreme Court adopted a posture that reinforces the effectiveness of fundamental rights without transgressing the separation of powers.Este artigo analisa a compatibilidade entre o garantismo jurídico e a intervenção judicial em políticas públicas, especificamente no contexto do Tema 698 de repercussão geral julgado pelo Supremo Tribunal Federal. O garantismo jurídico constitui modelo normativo de limitação do poder estatal e de tutela dos direitos fundamentais. O processo estrutural configura técnica processual voltada à transformação gradual de realidades violadoras de direitos por intermédio de decisões judiciais progressivas e dialogadas. O Tema 698 estabeleceu parâmetros para a atuação judicial diante de omissões administrativas graves na efetivação do direito à saúde. A problematização central consiste em verificar se a decisão representa postura garantista ou configura ativismo judicial incompatível com a separação dos poderes. O objetivo geral consiste em examinar a compatibilidade entre a decisão do Supremo Tribunal Federal e o modelo garantista proposto por Luigi Ferrajoli. Os objetivos específicos compreendem a análise do garantismo como paradigma de limitação do poder, a caracterização do processo estrutural como técnica de implementação de direitos fundamentais e o exame dos parâmetros fixados no Tema 698. A metodologia utilizada fundamenta-se em pesquisa bibliográfica e documental, com análise qualitativa de doutrina nacional e estrangeira e de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Conclui-se pela consonância entre o modelo garantista e a intervenção jurisdicional controlada, racional e proporcional, demonstrando que o Supremo Tribunal Federal adotou postura que reforça a efetividade dos direitos fundamentais sem transgredir a separação dos poderes