Violações do Direito ao território ancestral : análise do caso do povo Xukuru do Ororubá julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos

Abstract

Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Centro de Estudos Avançados e Multidisciplinares, Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento, Sociedade e Cooperação Internacional, 2025.O caso do Povo Xukuru do Ororubá, localizado em Pesqueira, no Estado do Pernambuco, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2018, representa um marco histórico para todos os povos indígenas do Brasil, tendo em vista a primeira condenação do Estado Brasileiro pela violação do direito ao território ancestral de uma comunidade indígena. Nesse sentido, o caso somente chegou até a Corte Interamericana porque o Estado Brasileiro falhou gravemente na proteção dos direitos humanos do Povo Xukuru, que desde o século XVI luta pelo seu território ancestral, sofrendo diversos tipos de violência e assassinatos. Assim sendo, o objetivo do presente estudo foi investigar os motivos da lentidão no cumprimento da sentença da Corte Interamericana no caso, levando em consideração que o Estado Brasileiro aderiu à Convenção Americana em 1992 e reconheceu a jurisdição da Corte em 10 de dezembro de 1998. Nesse sentido, averiguou-se a existência de dois processos judiciais mencionados na sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos envolvendo o território Xukuru, sendo que o mais relevante se relacionava ao território Caípe, que foi objeto de ação de reintegração de posse por não indígenas com sentença transitada em julgado desfavorável ao Povo Xukuru, com fundamento em suposto Marco Temporal referente à Constituição de 1934, principal causa da demora no cumprimento da sentença da Corte. Tratou-se de estudo qualitativo realizado por meio de pesquisa documental e bibliográfica, em que foram analisados os fatores que ocasionaram a lentidão no cumprimento da sentença pelo Estado Brasileiro, partindo-se do método dedutivo e da compreensão de que os povos originários possuem o direito ancestral aos seus territórios, sendo esse direito pressuposto para o exercício dos demais direitos humanos. Os resultados da pesquisa retrataram que o Estado Brasileiro não está comprometido com a efetividade dos direitos indígenas garantidos constitucionalmente e também está na contramão do entendimento da Corte Interamericana, ao transformar a Tese do Marco Temporal na Lei 14.701/2023, que inviabilizou diversas demarcações de outras terras indígenas em curso, com fundamento na crença racista de que os povos originários não são capazes de gerir seus territórios e recursos, demonstrando a importância da vitória do Povo Xukuru que conseguiu a posse do território Caípe após 31 anos de litígio judicial, em 2023, em razão do ingresso no Sistema Interamericano em 2002.The case of the Xukuru Indigenous People of Ororubá, located in Pesqueira, in the state of Pernambuco, heard by the Inter-American Court of Human Rights in 2018, represents a historic milestone for all Indigenous peoples in Brazil, as it is the first time the Brazilian state has been convicted of violating the right to the ancestral territory of an Indigenous community. In this sense, the case only reached the Inter-American Court because the Brazilian state had seriously failed to protect the human rights of the Xukuru people, who have been fighting for their ancestral territory since the 16th century, suffering various types of violence and murders since the colonial period. Therefore, this study investigated the reasons for the delay in complying with the Inter-American Court's ruling in the case, considering that the Brazilian state acceded to the American Convention in 1992 and recognized the Court's jurisdiction on December 10, 1998. In this sense, it was found that there were two lawsuits mentioned in the Inter-American Court of Human Rights ruling involving the Xukuru territory, the main one relating to the Caípe Property, which was the subject of a repossession action by nonindigenous people with a final and unappealable judgment unfavorable to the Xukuru People, based on a supposed Temporal Framework referring to the 1934 Constitution. This study is a qualitative documentary and bibliographical research which analyzed the factors that led to the delay in the Brazilian state's compliance with the ruling, using the deductive method and understanding that the original peoples have an ancestral right to their territories and that this right is a prerequisite for the exercise of other human rights. The survey results showed that the Brazilian state is not committed to the effectiveness of Indigenous rights guaranteed by the constitution and is also going against the understanding of the Inter-American Court by transforming the Temporal Framework Thesis into Law 14. 701/2023. This law made several demarcations of other indigenous lands in progress unfeasible, based on the racist belief that indigenous peoples are not capable of managing their territories and resources, demonstrating the importance of the victory of the Xukuru People who obtained possession of the Caípe territory after 31 years of legal litigation, in 2023, due to their entry into the Inter-American System in 2002.Centro de Estudos Avançados Multidisciplinares (CEAM)Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento, Sociedade e Cooperação Internaciona