FLEXIBILIZATION OF WORKING HOURS: ADVANCE OR DECREASE IN LABOR RELATIONS AFTER THE LABOR REFORM: Flexibilization of working hours

Abstract

The article analyzes the impacts of Law No. 13.467/2017, known as labor reform, from the perspective of human and fundamental rights, highlighting the need to reinterpret Brazilian labor legislation. Initially, the text addresses the origin and evolution of Labor Law, from the Industrial Revolution to the configurations of the welfare state, which shaped labor laws to protect workers against abuses in industrial environments. The implementation of the Consolidation of Labor Laws (CLT) in 1943 in Brazil, under the government of Getúlio Vargas, is highlighted as a milestone in the protection of workers' rights, inspired by European models and aiming to regulate labor relations more effectively. The article analyzes the 2017 reform, arguing that it introduces flexibility that can lead to precarious working conditions. This flexibility, despite being proposed as a way of modernizing labor relations and increasing competitiveness, is seen as a threat to the stability and legal security of workers. The reform is discussed in relation to its provisions for direct negotiations on working conditions, such as working hours and time banks, without parallel reinforcements to strengthen trade unions, which could offset the negative effects. The study highlights the importance of preserving workers' fundamental rights and human dignity in the context of labor laws.O artigo analisa os impactos da Lei nº 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista, sob a perspectiva dos direitos humanos e fundamentais, destacando a necessidade de reinterpretar a legislação trabalhista brasileira. Inicialmente, o texto aborda a origem e evolução do Direito do Trabalho, desde a Revolução Industrial até as configurações do Estado de bem-estar social, que moldaram as leis trabalhistas para proteger os trabalhadores contra abusos em ambientes industriais. A implementação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em 1943 no Brasil, sob o governo de Getúlio Vargas, é destacada como um marco na proteção dos direitos dos trabalhadores, inspirada em modelos europeus e visando regular as relações trabalhistas de forma mais efetiva. O artigo analisa a reforma de 2017, argumentando que ela introduz uma flexibilização que pode levar à precarização das condições de trabalho. Essa flexibilização, apesar de proposta como uma forma de modernizar as relações laborais e aumentar a competitividade, é vista como uma ameaça à estabilidade e à segurança jurídica dos trabalhadores. A reforma é discutida em relação às suas provisões para negociações diretas sobre condições de trabalho, como jornadas e banco de horas, sem reforços paralelos para fortalecer as entidades sindicais, o que poderia contrabalancear os efeitos negativos. O estudo ressalta a importância de preservar os direitos fundamentais dos trabalhadores e a dignidade humana no contexto das leis trabalhistas