Paradoxos dos direitos humanos e a judicialização dos crimes da ditadura civil-militar brasileira (1973-2023)

Abstract

The phenomenon of State terrorism is attested through the outbreak of a delinquent policy, capable of bringing together knowledge, institutional mechanisms and actions in favor of a precise objective. In Brazil, this scenario was inaugurated after the 1964 coup and included, among its validating forces, the Judiciary. The basis of this consensus still reverberates today, since the striking feature of the criminal liability of torturers under the civil-military dictatorship is impunity.El fenómeno del terrorismo de Estado se atestigua mediante el estallido de una política delictiva, capaz de aunar conocimientos, mecanismos institucionales y acciones en favor de un objetivo preciso. En Brasil, este escenario se inauguró después del golpe de 1964 e incluyó, entre sus fuerzas validadoras, al Poder Judicial. La base de este consenso todavía resuena hoy, ya que la característica más llamativa de la responsabilidad penal de los torturadores bajo la dictadura cívico-militar es la impunidad.O fenômeno do terrorismo de Estado é atestado por meio da deflagração de uma política delinquente, capaz de reunir um saber, engrenagens institucionais e ações em prol de um objetivo preciso. No Brasil, esse cenário foi inaugurado após o golpe de 1964 e agregava, dentre suas forças de validação, o Judiciário. A base desse consenso reverbera ainda hoje, uma vez que o traço marcante da responsabilização penal de torturadores da ditadura civil-militar é a impunidade