A OUTORGA CONJUGAL NAS OBRIGAÇÕES LASTREADAS POR TÍTULOS DE CRÉDITO GARANTIDOS POR AVAL

Abstract

The purpose of this article is to study the guarantee and the requirement of a spousal grant for its validity in credit instruments, based on the verification of its institutes and general aspects, with the social purpose of protecting the spouse's share in relation to common property, in view of the limitation provided for in Law No. 10,406,  of 10 January 2002. It was important to analyze the normative treatment that, based on the principle of specialty, verifies the application of the guarantee institute regarding named and unnamed credit securities, in view of the restriction of the civil law to apply its article 1,647 only to the securities governed by the Civil Code itself. Using a legal approach based on dogmas and methods, together with the interpretation of norms, review of bibliographic sources and analysis of judicial decisions, the theme in question was delimited through the identification of positions favorable to the relativization of the norm in the current legal system, in cases of non-judicial supply. The judgments and the manifestations of the doctrinaires confirmed the autonomy and liquidity of the credit securities, notably, because they are autonomous and liquid, as long as they are nominative and based on a special order, therefore, confirming the legal certainty in the business operations based on the formal characteristics of the securities, autonomy and abstraction.No presente artigo tem-se por objetivo o estudo do aval e a exigência de outorga conjugal para a sua validade nos títulos de crédito, a partir da verificação de seus institutos e aspectos gerais, revestindo-se da finalidade social de proteção à meação do cônjuge em relação aos bens comuns, tendo em vista a limitação prevista na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Revelou-se importante analisar o tratamento normativo que, com amparo no princípio da especialidade, verifica-se a aplicação do instituto do aval quanto aos títulos de crédito nominados e inominados, diante da restrição do diploma civilista a aplicar seu artigo 1.647 apenas aos títulos regidos pelo próprio Código Civil. Utilizando uma abordagem jurídica fundamentada em dogmas e métodos, juntamente com a interpretação das normas, revisão de fontes bibliográficas e análise de decisões judiciais, o tema em questão foi delimitado através da identificação de posicionamentos favoráveis a relativização da norma no atual ordenamento jurídico, em casos do não suprimento judicial. Os julgados e as manifestações dos doutrinadores confirmaram a autonomia e liquidez dos títulos de crédito, notadamente, por serem autônomos e líquidos, desde que nominativos e fundamentados por ordenamento especial, portanto, confirmando a segurança jurídica nas operações negociais fundamentadas nas características formais dos títulos, autonomia e abstração