A necessidade de um estatuto do trabalho para viabilizar direitos para trabalhadores em plataformas digitais

Abstract

Examina a evolução do Direito do Trabalho e a transformação da condição contratual dos trabalhadores no contexto do neoliberalismo, com foco particular nas plataformas digitais. Com o advento do neoliberalismo, o papel do Estado mudou de garantidor de direitos para um agente que promove a desregulamentação e flexibilização das relações laborais, afetando profundamente o conceito de "estatuto" do contrato de trabalho.A partir da análise dos trabalhos de Ruth Dukes e Wolfgang Streeck (2023), o artigo explora como a classe trabalhadora perdeu o senso de igualitarismo e consciência de classe, destacando a perda de direitos e a mudança de enfoque das relações de trabalho. O artigo se concentra na experiência dos trabalhadores de plataformas digitais, que exemplificam a transformação do trabalho sob o impacto da economia digital e da desregulamentação do trabalho. O estudo revela como esses trabalhadores enfrentam precarização e falta de representação coletiva, refletindo uma tendência global de enfraquecimento dos direitos trabalhistas e maior flexibilidade contratual. Analisa a desregulamentação das leis trabalhistas e o surgimento de novas formas de trabalho, como o crowdwork e o trabalho sob demanda. Debate o Projeto de Lei Complementar 12/2024, que exclui trabalhadores de plataformas digitais da proteção da CLT e sugere um "estatuto" para trabalhadores de plataformas digitais poderia oferecer uma solução para essas questões, promovendo melhores condições de trabalho e garantindo uma proteção mais equitativa. Como conclusão, destaca a necessidade de adaptar o Direito do Trabalho às novas realidades sociais e tecnológicas, mantendo o compromisso com a justiça social e a dignidade do trabalhador, e resistindo à tendência de desregulamentação caracterizada nas últimas décadas.  This study examines the evolution of Labor Law and the transformation of workers' contractual status within the neoliberal context, with a particular focus on digital platforms. Under neoliberalism, the State's role has shifted from guaranteeing rights to promoting deregulation and flexibility in labor relations, profoundly impacting the concept of the "status" of employment contracts. Drawing on the works of Ruth Dukes and Wolfgang Streeck (2023), the article explores how the working class has lost its sense of egalitarianism and class consciousness, highlighting the erosion of rights and shifts in the focus of labor relations. The article centers on the experiences of digital platform workers, who exemplify the transformation of labor under the influence of the digital economy and labor deregulation. It reveals how these workers face precarious conditions and lack collective representation, reflecting a global trend of weakened labor rights and increased contractual flexibility. The study examines the deregulation of labor laws and the emergence of new forms of work, such as crowdwork and on-demand jobs. Additionally, it discusses the Law number 12/2024, which excludes platform workers from CLT protections, and proposes that a tailored "statute" for digital platform workers could provide solutions, promoting better working conditions and equitable protections. The conclusion emphasizes the need to adapt Labor Law to new social and technological realities while upholding commitments to social justice and worker dignity, resisting the deregulation trends of recent decades