ANÁLISIS JURÍDICO DE LAS IMPLICACIONES DE LAS DECISIONES JURISDICCIONALES QUE DETERMINAN LA REAPLICACIÓN DE EXÁMENES PSICOLÓGICOS A LOS CANDIDATOS DEL CURSO DE FORMACIÓN DE OFICIALES DE LA PMPR EN CONTRAPOSICIÓN AL PRINCIPIO DE ISONOMÍA EN EL MOMENTO DEL EXAMEN PRIMITIVO REALIZADO POR LA UNIVERSALIDAD DE CANDIDATOS

Abstract

O objetivo deste estudo é analisar as concessões de ordens judiciais concedidas pelo Judiciário em desfavor do Estado do Paraná após a divulgação dos resultados definitivos das avaliações psicológicas do concurso público ao cargo de Cadete para o Curso de Formação de Oficiais da PMPR em contraponto ao princípio da isonomia para com os demais candidatos dos respectivos concursos públicos, limitando a amostragem aos certames realizados nos anos de 2022 a 2024. O pesquisador deste artigo acompanhou a execução do concurso público especificamente no ano de 2024, tendo percebido um grande volume de candidatos declarados inaptos na etapa da avaliação psicológica, os quais, após manutenção desfavorável dos respectivos recursos administrativos pela banca revisora do concurso público, tiveram os pleitos atendidos pelo Poder Judiciário paranaense para terem reaplicados os testes psicológicos, após concessão de tutelas provisórias pelos magistrados (as) que entenderam, em grande medida, pela ausência de objetividade dos exames previamente aplicados, o que implicaria em ofensa ao constitucional princípio da isonomia e da própria legalidade. O pesquisador, por meio da análise de dados e de dispositivos legais e entendimentos jurisprudenciais de outros Entes Federativos, buscou apresentar uma alternativa que não onere o Estado do Paraná, tampouco limite ou vede o candidato que se julgue prejudicado de buscar rever o resultado que lhe foi desfavorável perante o órgão judicante, equilibrando com a igualdade entre os demais candidatos que lograram êxito ou com aqueles que não foram aprovados mas não buscaram o Poder Judiciário para reverter tal ato administrativo.The objective of this study is to analyze the court orders issued by the Judiciary against the State of Paraná after the disclosure of the final results of the psychological assessments in the public competition for the position of Cadet for the Officer Training Course of the PMPR, in contrast to the principle of equality in relation to the other candidates of the respective public competitions, limiting the sample to the exams conducted in the years 2022 to 2024. The researcher of this article had the opportunity to follow the execution of the public competition specifically in 2024, noticing a large volume of candidates declared unfit in the psychological evaluation stage, who, after their administrative appeals were unfavorable upheld by the reviewing board of the public competition, had their requests granted by the judiciary of Paraná for the psychological tests to be reapplied, after the granting of provisional measures by the judges who, to a great extent, considered the previously applied exams lacked objectivity, which would constitute an offense to the constitutional principle of equality and legality. Through data analysis, legal provisions, and jurisprudential understandings from other Federative Entities, the researcher sought to present an alternative that would not burden the State of Paraná, nor limit or prevent candidates who believe they were harmed from seeking to review the unfavorable result before the judging body, balancing with equality between other candidates who succeeded or those who were not approved but did not seek the Judiciary to reverse such administrative action.O objetivo deste estudo é analisar as concessões de ordens judiciais concedidas pelo Poder Judiciário em desfavor do Estado do Paraná após a divulgação dos resultados definitivos das avaliações psicológicas do concurso público ao cargo de Cadete para o Curso de Formação de Oficiais da PMPR em contraponto ao princípio da isonomia para com os demais candidatos dos respectivos concursos públicos, limitando a amostragem aos certames realizados nos anos de 2022 a 2024. O pesquisador deste artigo teve a oportunidade de acompanhar a execução do concurso público especificamente no ano de 2024, tendo percebido um grande volume de candidatos declarados inaptos na etapa da avaliação psicológica, os quais, após manutenção desfavorável dos respectivos recursos administrativos pela banca revisora do concurso público, tiveram os pleitos atendidos pelo Poder Judiciário paranaense para terem reaplicados os testes psicológicos, após concessão de tutelas provisórias pelos magistrados (as) que entenderam, em grande medida, pela ausência de objetividade dos exames previamente aplicados, o que implicaria em ofensa ao constitucional princípio da isonomia e da própria legalidade. El objetivo de estudio es analizar las concesiones de órdenes judiciales otorgadas por el Judicial en perjuicio del Paraná tras la divulgación de los resultados definitivos de las evaluaciones psicológicas del concurso público para el cargo de Cadete en la PMPR, en contraposición al principio de igualdad en relación con los demás candidatos de los respectivos concursos públicos, limitando la muestra a los certámenes realizados en los años 2022 a 2024. El investigador de este artículo siguió la ejecución del concurso específicamente en el año 2024 y observó un gran número de candidatos declarados no aptos en la etapa de evaluación psicológica. Estos candidatos, tras la denegación de recursos administrativos por parte del comité revisor, obtuvieron decisiones favorables del Judicial de Paraná para la reaplicación de las pruebas psicológicas, luego de la concesión de medidas cautelares por parte de los magistrados, quienes en gran medida consideraron que los exámenes previamente aplicados carecían de objetividad, lo que implicaría una violación del principio constitucional de igualdad y de la propia legalidad. A través del análisis de datos, disposiciones legales y criterios jurisprudenciales de otras entidades federativas, el investigador presentar una alternativa que no genere una carga económica para el Paraná, pero que tampoco limite o impida al candidato que se sienta perjudicado solicitar la revisión del resultado desfavorable ante el órgano jurisdiccional, garantizando un equilibrio con la igualdad de oportunidades entre los candidatos que lograron éxito y aquellos que no fueron aprobados pero no acudieron al Judicial para revertir dicho acto administrativo