TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA E O PRINCÍPIO DA ISONOMIA NO CONTEXTO DO DIREITO PÚBLICO: ANÁLISE CONSTITUCIONAL DA LEI Nº 13.988/2020

Abstract

O presente trabalho propõe analisar as previsões estabelecidas pelo Governo Federal sobre transação tributária na edição da Lei nº 13.988/2020, lei de conversão da Medida Provisória do “contribuinte legal” (MP nº 899/2019), e sua eficácia como política pública, à luz dos requisitos e princípios previstos na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional. Além disso, busca-se examinar a constitucionalidade das condições de moratória disciplinadas em seu texto legal, como também a observância do princípio da isonomia, a fim de assegurar benefícios para os contribuintes, bem como para o Estado. Assim, a partir do método hipotético dedutivo, o objeto do presente trabalho será a análise da constitucionalidade das medidas implementadas pela Lei nº 13.988/2020 de forma que sua efetivação seja igualitária e eficiente. Nesse cenário, diante de tal problemática, levanta-se a hipótese de serem referidas medidas constitucionais e eficientes