Editorial

Editoria

IMPORTÂNCIA DA EQUIDADE NA DECISÃO JUDICIAL EM BUSCA DA VERDADE E DO JUSTUM

Neste artigo apontamos a possibilidade de o direito ser visto como arte aplicativa para designar a atividade judicial de elaborar normas individuais ao decidir sobre um caso concreto, tendo por base o bem comum e a finalidade social, ao buscar, com consideração equitativa, com técnica e com sabedoria, a verdade e a justiça, para tanto, como exemplo, demonstramos a lógica do julgamento de Salomão no dilema do bebê requisitado por duas mães

CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA PANDEMIA: UM ESTUDO SOBRE O CRIME DE ABANDONO INTELECTUAL NO BRASIL

O presente trabalho visa estudar as consequências jurídicas trazidas pela pandemia da Covid-19 em relação ao crime de abandono intelectual no Brasil. Para isso, foi utilizada a metodologia qualitativa, com pesquisa bibliográfica, documental e de sites veiculados na internet, com pesquisa à luz da educação como direito fundamental e o princípio da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente como norteadores das relações educacionais. É feita uma abordagem de como o tipo penal é encarado no país, ou seja, como acontece e quais as consequências legais de deixar de prover à instrução primária de filho em idade escolar sem justa causa. Depois, em comparação com essa regra geral, são descritas as diversas mudanças trazidas pelo coronavírus no cenário do sistema educacional, sendo apresentadas duas relevantes e atuais discussões jurídicas e legislativas acerca dessa situação, quais sejam, a atipificação do crime de abandono intelectual proposto pelo Projeto de Lei nº 3.619/2020, e a alternativa do homeschooling, com diversos Projetos de Lei em trâmite

IGUALDAD SUSTANTIVA DE LA MUJER EN EL EJÉRCITO MEXICANO

La igualdad sustantiva de la mujer en el ejército mexicano es un fenómeno que se ha desarrollado de manera considerable en los últimos veinte años. Podemos afirmar que hoy contamos con las bases para que esta igualdad sustantiva sea plena, y en un futuro cercano veremos a las primeras mujeres obtener las insignias y máximos grados en el cuerpo castrense

OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR FRENTE ÀS POLÍTICAS DE PRIVACIDADE E O TERMO DE USO E A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

O objetivo deste trabalho foi analisar a capacidade do usuário em entender e proteger suas informações através de seu consentimento mediante a relação de confiança estabelecida, bem como identificar a mitigação do seu poder de autodeterminação de seus dados pessoais. Para tal mister, será abordado o reconhecimento dos dados pessoais como um insumo no mercado virtual e a importância da LGPD, no contexto da vulnerabilidade em que se encontra o consumidor frente às políticas de privacidade. O consentimento por parte do titular muitas vezes não reflete a realidade porque na grande maioria das vezes não leem as políticas de privacidade, conforme pesquisa mencionada que foi realizada em três universidades brasileiras. Uma alternativa apresentada é o uso do modelo European Data Protection Board (EDPB) que não permite às empresas bloquear o acesso à prestação do serviço caso o titular dos dados não realize o aceite. Conclui-se que para aplicação das sanções frente à lei é necessário que os titulares dos dados tenham conhecimento do fluxo de utilização de seus dados, e caso ocorra danos causados na esfera consumerista ficará a critério da aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor e outras legislações permitindo o diálogo das fontes. O método empregado foi o dedutivo e a metodologia utilizada neste trabalho foi a pesquisa bibliográfica

A INOVAÇÃO DA APOSENTADORIA DAS MULHERES COM O RECONHECIMENTO DO DEVER DE CUIDADO: UMA VISÃO COMPARADA ENTRE ARGENTINA E BRASIL

A partir dos discursos propositivo e normativo dos Direitos Humanos, inseridos nos Sistemas Internacional e Regional Interamericano de proteção desses direitos, especialmente no que tange à efetividade dos DESC, o presente trabalho busca verificar a práxis no continente americano. Procedendo metodologicamente a essa demarcação, alicerçado em metodologia comparada funcional, nossa hipótese é verificar a construção cotejada do discurso normativo dos Direitos Humanos sobre o reconhecimento do dever de cuidado para fins de aposentadoria das Mulheres, como um processo necessário e oportuno, entre avanços e retrocessos. Ressalte-se que a carência de produção acadêmica, o ineditismo e a implicação social do tema justificam esta investigação. Assim, busca-se problematizar o assunto sobre a inovação da aposentadoria das Mulheres com o reconhecimento do dever de cuidado, segundo uma visão comparada entre Argentina e Brasil.  É de se observar, por fim, que a construção paragonada do discurso normativo dos Direitos Humanos sobre o reconhecimento do dever de cuidado para fins de aposentadoria das Mulheres encontra-se consolidado na Argentina, com a edição do Decreto 471/2021, que tratou entre outras da incorporação ao art. 22 bis da Lei 24.241/93; mas ainda está em processo de construção no Brasil, nos termos do estado atual da árvore de Apensados ao Projeto de Lei n.  2647/2021

A ATUAL DEMOCRACIA NO BRASIL E SUA ANÁLISE BASEADA NOS ENSAIOS DE NORBERTO BOBBIO: A PROTEÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À PARTICIPAÇÃO POPULAR

Objetiva-se analisar com base nos ensaios de Norberto Bobbio a democracia brasileira. A escolha do tema se justifica em razão de sua relevância jurídica, especialmente porque a democracia está em constante transformação, o que nos instiga a pensar se realmente a atual democracia brasileira tem cumprido suas promessas. Baseando-se na pesquisa bibliográfica e documental, partindo do método hipotético dedutivo e comparativo, verificou-se que a democracia brasileira não reflete a essência do governo do povo, pelo povo, para o povo. Conclui-se que a deliberação seria uma das formas de restaurar a democracia no país

CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA E INTERVENCIONISMO ESTATAL: UMA ANÁLISE DA ATUAÇÃO DO INPI

O objetivo do presente trabalho é analisar criticamente a legalidade da atuação do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) no âmbito da averbação dos contratos de transferência de tecnologia. Tais contratos, em especial o contrato de fornecimento de tecnologia, são de suma importância para o desenvolvimento tecnológico nacional, pois permitem que empresas nacionais, em um curto período, adquiram conhecimentos e possam desenvolvê-los sem os altos custos de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D). Para que esses contratos sejam oponíveis perante terceiros e a remuneração atreladas a eles seja remetida para o exterior, a legislação brasileira exige que esses contratos sejam averbados perante o INPI. Acontece que esse Instituto intervém no conteúdo das cláusulas, impondo condições negociais que limitam a autonomia das partes. Face ao exposto, faremos uma análise de toda a legislação pertinente, assim como analisaremos os principais julgados do TRF-2 e do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema para verificar a legalidade dessa atuação no âmbito dos contratos de transferência de tecnologia

TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA E O PRINCÍPIO DA ISONOMIA NO CONTEXTO DO DIREITO PÚBLICO: ANÁLISE CONSTITUCIONAL DA LEI Nº 13.988/2020

O presente trabalho propõe analisar as previsões estabelecidas pelo Governo Federal sobre transação tributária na edição da Lei nº 13.988/2020, lei de conversão da Medida Provisória do “contribuinte legal” (MP nº 899/2019), e sua eficácia como política pública, à luz dos requisitos e princípios previstos na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional. Além disso, busca-se examinar a constitucionalidade das condições de moratória disciplinadas em seu texto legal, como também a observância do princípio da isonomia, a fim de assegurar benefícios para os contribuintes, bem como para o Estado. Assim, a partir do método hipotético dedutivo, o objeto do presente trabalho será a análise da constitucionalidade das medidas implementadas pela Lei nº 13.988/2020 de forma que sua efetivação seja igualitária e eficiente. Nesse cenário, diante de tal problemática, levanta-se a hipótese de serem referidas medidas constitucionais e eficientes

A CONCEPÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO: UMA ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

O presente trabalho analisa de modo retrospectivo as decisões do Superior Tribunal de Justiça que versam sobre a concepção de serviço público nas relações de consumo, analisando recente decisão proferida que considera como sendo relação de consumo, o serviço prestado por clínica credenciada ao Sistema Único de Saúde adotando como fundamento a remuneração indireta pelos tributos, em comparação à jurisprudência consolidada que entende que só os serviços remunerados por tarifa podem ser regidos pelo Código de Defesa do Consumido. Realiza-se revisão de literatura sobre o tema, discutindo a caracterização ou não dos serviços prestados no âmbito do SUS como sendo enquadrados como relações de consumo, além de examinar o dever de autorreferência da Corte, de acordo com o Código de Processo Civil vigente