Os Planos de gestão territorial e ambiental de Terras Indígenas (PGTAs) como instrumento de organização do território e garantia de direitos coletivos

Abstract

This paper addresses the legal nature, function, and potentialities of Territorial and Environmental Management Plans (PGTAs) in the context of the National Policy for Territorial and Environmental Management of Indigenous Lands (PNGATI), established by Decree No. 7.747/2012. PGTAs are documents produced by indigenous peoples through community consensus. They define priorities and actions to be carried out in their territories with the aim of ensuring the reproduction of their cultures and the sustainable management of their natural resources. The objective of the paper is to discuss the potential of the PGTA as a tool for territorial management and indigenous political autonomy. The paper adopts a deductive reasoning approach. It is based on a review of legal literature, jurisprudence, and documentary analysis of PGTAs to support the proposed discussion. It concludes that PGTAs provide the collective-participatory element that brings to life the special collective indigenous property, formalizing consensus and producing political strength in the face of external agents. Keywords: Indigenous law; collective rights; territorial and environmental management plan for indigenous lands; environmental commons.  O presente trabalho trata da natureza jurídica, função e potencialidades dos planos de gestão territorial e ambiental (PGTAs), no contexto da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PNGATI), instituída pelo Decreto nº 7.747/2012. Os PGTAs são documentos produzidos pelos povos indígenas a partir de consensos comunitários. Eles definem prioridades e ações que serão desenvolvidas nos seus territórios, com a finalidade de garantir a reprodução de suas culturas e o manejo sustentável de seus recursos naturais. O objetivo do trabalho é discutir a potencialidade do PGTA como um instrumento de gestão territorial e autonomia política indígena. O trabalho adota um raciocínio dedutivo de exposição. Parte da revisão da literatura jurídica, jurisprudência e análise documental de PGTAs como base para a discussão proposta. Conclui-se que os PGTAs fornecem o elemento coletivo-participativo que dá vida à propriedade especial coletiva indígena, formalizando consensos e produzindo força política face a agentes externos.   Palavras-chave: Direito indígena; direitos coletivos; plano de gestão territorial e ambiental de terras indígenas; bens comuns ambientais