O acesso à energia nos domicílios brasileiros: : Estudo sobre os indicadores dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável 7 e 11 da Agenda 2030

Abstract

This article aims to question the methodological parameters of data and reports from research institutes that underpin the indicators 7.1.1 and 11.1.1 of the United Nations 2030 Agenda’s Sustainable Development Goals (SDGs) 7 and 11, which propose, respectively, to increase the percentage of the population with access to electricity and to reduce the proportion of the urban population living in precarious settlements, informal settlements or inadequate housing. This research is based on the premise that the concrete achievement of one SDG depends on the concomitant achievement of the other, since one cannot speak of decent housing without access to energy, just as access to safe and adequate housing for all will only be guaranteed, including the urbanization of slums, if there is a guarantee of access to electricity in a universal and affordable manner. Federal Decree No. 11,704, of September 14, 2023, established the National Commission for the Sustainable Development Goals which, in its article 6, designates the Institute of Applied Economic Research (IPEA), the Brazilian Institute of Geography and Statistics (IBGE) and the Oswaldo Cruz Foundation for permanent technical advice. Apparently, the norms and technical reports of the entities that constitute this Commission have gaps and inaccuracies that, by not correctly identifying some aspects of the complex socioeconomic reality of Brazilian cities, can prevent or even make it impossible to accurately formulate public policies related to the achievement of SDGs 7 and 11.O presente artigo questiona os parâmetros metodológicos de dados e relatórios dos institutos de pesquisa que subsidiam os indicadores 7.1.1 e 11.1.1 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 7 e 11 da Agenda 2030 das Nações Unidas, que se propõem, respectivamente, a elevar o percentual da população com acesso à energia elétrica e a reduzir a proporção de população urbana vivendo em assentamentos precários, assentamentos informais ou domicílios inadequados. Esta pesquisa parte da premissa de que a concreta realização de um ODS depende da realização concomitante dos outros, visto que não se pode falar em moradia digna sem acesso à energia, do mesmo modo que só se garantirá o acesso de todos à habitação segura, adequada, inclusive com a urbanização de favelas se houver garantia de acesso à energia elétrica de forma universal e justa. O Decreto Federal n. 11.704, de 14 de setembro de 2023, instituiu a Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável que, em seu artigo 6º, designa o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e a Fundação Oswaldo Cruz para assessoramento técnico permanente. Aparentemente, as normas e relatórios técnicos das entidades que compõem essa Comissão possuem lacunas e imprecisões que, ao não identificarem corretamente alguns aspectos da complexa realidade socioeconômica das cidades brasileiras, podem impedir ou mesmo inviabilizar a formulação precisa de políticas públicas relacionadas ao atingimento dos ODS 7 e 11