Parecer Jurídico AJU n. 457 de 21 de novembro de 2024
Abstract
Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Acesso restrito a ministros e servidores do STJ.Parcela Autônoma de Equivalência. Diferença decorrente de correção monetária. Ministro aposentado. Pagamento anterior da parcela a maior, sem a devida reposição ao erário. Demonstração de inexistência de créditos em favor do magistrado. Impossibilidade de atualização monetária de dívida inexistenteSimilar works
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Last time updated on 04/01/2025
This paper was published in Biblioteca Digital Jurídica do Superior Tribunal de Justiça.
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