Parecer Jurídico AJU n. 454 de 17 de novembro de 2024
Abstract
Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Acesso restrito a ministros e servidores do STJ.I - Minuta do segundo termo aditivo ao Contrato STJ n. 82/2021. Alteração do cronograma de execução, da vigência contratual, da razão social e do endereço da contratada. II - Vigência do contrato por até 36 (trinta e seis) meses, compossibilidade de prorrogação até o recebimento definitivo do objeto. Contrato por escopo. III – Fundamentação legal: Art. 65, II e art. 57, § 1º, I da Lei n.8.666/1993. IV – Minuta aprovada com observaçõesSimilar works
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Last time updated on 04/01/2025
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