Parecer Jurídico AJU n. 444 de 8 de novembro de 2024
Abstract
Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Acesso restrito a ministros e servidores do STJ.I - Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, do serviço de acesso ao periódico eletrônico Broadcast Político. II - Fundamentação com base no art. 74, I, da Lei n. 14.133/2021. III - Controle prévio de legalidade. Procedimento aprovado, com orientaçõesSimilar works
Full text
Last time updated on 04/01/2025
This paper was published in Biblioteca Digital Jurídica do Superior Tribunal de Justiça.
Having an issue?
Is data on this page outdated, violates copyrights or anything else? Report the problem now and we will take corresponding actions after reviewing your request.