Parecer Jurídico AJU n. 427 de 5 de novembro de 2024
Abstract
Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Acesso restrito a ministros e servidores do STJ.I - Contrato STJ n. 113/2023, cujo objeto consiste na prestação de serviço continuado de supervisão, assistente administrativo e auxiliar de serviços gerais, com dedicação exclusiva de mão de obra. II - Termo aditivo para o acréscimo de três postos de trabalho e a inclusão de cláusula relativa à implementação do FGTS digital. III - Fundamentação com base nos arts. 124, I, b, e 125, ambos da Lei n. 14.133/2021. IV - Minuta aprovada com observaçõesSimilar works
Full text
Last time updated on 04/01/2025
This paper was published in Biblioteca Digital Jurídica do Superior Tribunal de Justiça.
Having an issue?
Is data on this page outdated, violates copyrights or anything else? Report the problem now and we will take corresponding actions after reviewing your request.