Parecer Jurídico AJU n. 396 de 10 de outubro de 2024
Abstract
Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Acesso restrito a ministros e servidores do STJ.I - Contrato STJ n. 95/2021. Prestação de serviços de TV a cabo por assinatura. Quarto termo aditivo. Acréscimo de um ponto de TV. II - Fundamentação com base no art. 65, I, b e § 1º, da Lei n. 8.666/1993.ObservaçõesSimilar works
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Last time updated on 04/01/2025
This paper was published in Biblioteca Digital Jurídica do Superior Tribunal de Justiça.
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