Audiência pública: sobre a concessão de autorização sanitária para importação e cultivo de cannabis para uso exclusivamente medicinal, farmacêutico ou industrial

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); Secretaria Executiva; Assessoria de Apoio a Julgamento Colegiado

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Audiência pública: sobre a concessão de autorização sanitária para importação e cultivo de cannabis para uso exclusivamente medicinal, farmacêutico ou industrial

Authors: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Secretaria Executiva
Assessoria de Apoio a Julgamento Colegiado
Publication date: 1 April 2024
Publisher: Superior Tribunal de Justiça

Abstract

Audiência pública para tratar sobre a concessão de autorização sanitária para importação e cultivo de cannabis para uso exclusivamente medicinal, farmacêutico ou industrial (Resp 2024250/PR-2022-0210283-1)Relatora Ministra Regina Helena Costa. Apoio: Juiz Federal Auxiliar Fernando Caldas Bivar Neto, servidoras Mariana Coutinho Molina e Ana Vírgina Machado Iglesias e Subprocurador-Geral da República Aurélio Virgílio Veiga Rios

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