Parecer Jurídico AJU n. 305 de 21 de agosto de 2024
Abstract
Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Acesso restrito a ministros e servidores do STJ.Requerimento da Anajus. Consignações em folha de pagamento para alteração da IN STJ/GP n. 17/2020. Entendimento do Conselho Nacional de Justiça: possibilidade de as associações figurarem na lista de descontos. Art. 89 do Regimento Interno do CNJ: força normativa. Possibilidade de edição de instrução normativa pelo diretor-geral, na condição de ordenador das despesas com a folha de pagamento. Necessidade da precedência de Instrução normativa baixada pelo Presidente para revogar a IN STJ n. 17/2020Similar works
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Last time updated on 18/10/2024
This paper was published in Biblioteca Digital Jurídica do Superior Tribunal de Justiça.
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