Parecer Jurídico AJU n. 287 de 12 de agosto de 2024
Abstract
Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Acesso restrito a ministros e servidores do STJ.Contrato STJ n. 6/2022. Terceiro termo aditivo. Reajuste, repactuação, prorrogação da vigência e supressão contratual. Fundamentação com base nos arts. 57, II, 65, I, b, c/c o § 1º e 58, § 1º, todos da Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada com observaçõesSimilar works
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Last time updated on 18/10/2024
This paper was published in Biblioteca Digital Jurídica do Superior Tribunal de Justiça.
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