Portaria de Credenciamento n. 217 de 29 de julho de 2024

Abstract

Credencia o curso "Criminologia em Zaffaroni e Medidas Judiciais ao Controle do Encarceramento Indiscriminado", realizado pela Escola da Magistratura Federal da 1ª Região - Esmaf

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Biblioteca Digital Jurídica do Superior Tribunal de Justiça

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