Parecer Jurídico AJU n. 254 de 10 de julho de 2024
Abstract
Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Acesso restrito a ministros e servidores do STJ.I – Contrato STJ n. 58/2020. Prestação de serviço continuado de pesagem, coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos de serviços de saúde (RSS), incluindo a cessão gratuita dos respectivos recipientes de coleta. II – Primeiro termo aditivo. Acréscimo contratual. Possibilidade. III – Fundamento: art. 65, inciso I, alínea b e § 1º, da Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovadaSimilar works
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Last time updated on 18/10/2024
This paper was published in Biblioteca Digital Jurídica do Superior Tribunal de Justiça.
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