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Reflexões sobre a autonomia da vontade: o direito à resilição unilateral do Termo de Ajustamento de Conduta pelo obrigado
Abstract
Abstract is not available.- Artigo de revista
- Termo de ajustamento de conduta, doutrinas e controvérsias
- Resilição unilateral
- Autonomia da vontade
- Termo de ajustamento de conduta, natureza jurídica
- Interesse transindividual
- Interesse coletivo
- Extinção das obrigações
- Tutela jurisdicional
- Ação civil pública
- Transação (processo civil)
- Ato administrativo
- Contrato bilateral
- Direitos individuais
- Liberdade contratual
- Ação revisional
- Termo de ajustamento de conduta, legislação
- Compromisso de ajustamento de conduta
- TAC
- Termo de ajuste de conduta
- Direitos metaindividuais
- Direitos transindividuais
- Interesse geral
- Interesse social
- Tutela jurídica
- Ato oficial
- Liberdade de contrato
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Last time updated on 18/10/2024
This paper was published in Biblioteca Digital Jurídica do Superior Tribunal de Justiça.
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