O papel do Supremo Tribunal Federal na implementação dos standards das Nações Unidas sobre o direito à moradia adequada

Abstract

Este artigo defende a ideia de que o Supremo Tribunal Federal poderá contribuir na implementação do standard do direito à moradia adequada das Nações Unidas. O direito à moradia adequada não trata apenas da perspectiva física da habitação, ela envolve um mínimo existencial, devendo equacionar as necessidades do ser humano. O estado de coisas inconstitucional é um instrumento reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal por meio do qual a Corte Constitucional declara uma realidade incompatível com a constituição. Por conseguinte, com a utilização desse instrumento, abriria a possibilidade de efetivação do direito à moradia adequada da ONU