O ACESSO À JUSTIÇA E O CONTROLE JUDICIAL NA CONCESSÃO RESPONSÁVEL DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Abstract

The paper presents an analysis of judicial gratuity as an instrument of the right of access to justice and the existing crisis due to the abusive use of the benefit, side by side with concerns of an economic, structural nature and the increase in the number of lawsuits. It goes on to evoke the validity of the Democratic and Social State of Law, debating issues in the sense of limiting the judicial gratuity due to the problems that occurred. The study concludes by pointing out the need to combat abuses in the use of gratuity, which must be carried out by all operators of the law, especially in effective judicial control so that the (non) concession is given in a responsible manner, including the adoption of more objective criteria, however, without neglecting the importance of the mechanism for access to justice, the imperative application of the principle of prohibition of retrogression and the preservation of the essential core of the fundamental right. O trabalho apresenta uma análise acerca da gratuidade judicial como instrumento do direito de acesso à justiça e a crise existente em razão do uso abusivo do benefício ladeado a preocupações de cunho econômico, estrutural e de elevação do número de processos judiciais. Passa-se a evocar a vigência do Estado Democrático e Social de Direito, debatendo-se questões no sentido de limitação da gratuidade judicial pelos problemas havidos. O estudo finaliza apontando a necessidade de se combater os abusos na utilização da gratuidade, que deve ser realizado por todos os operadores do direito, sobretudo no controle judicial efetivo  para que se dê a (não) concessão de forma responsável, inclusive com a adoção de critérios mais objetivos, contudo, sem se descuidar da importância do mecanismo para o acesso à justiça, da imperativa aplicação do princípio da proibição do retrocesso e a preservação do núcleo essencial do direito fundamental.&nbsp