DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SUA RELAÇÃO COM O CONCEITO DE MEIO AMBIENTE NA PERSPECTIVA ITALIANA

Sustainable development is a global, multifaceted and polymorphic concept which was born in an environmental context but nowadays seems to be essential and critical in fields that go far beyond the environment. On the other hand, the environment is a more ancient notion and its protection seems to require a correct application of sustainable development. This study intends to analyze the relationship between sustainable development and environment in the Italian legal system. The complexity of this analysis is increased by the fact that at national level (but also at the international one at least with regard to sustainable development) the two notions are difficult to define and, even if deeply investigated, they are not fully determined and clear.Desenvolvimento sustentável é um conceito global, multifacetado e polimorfo, que nasceu no contexto ambiental mas nos dias atuais parece ser essencial e crítico em terrenos que vão além do próprio meio ambiente. Por outro lado, o meio ambiente é um conceito antigo e sua proteção parece requisitar a correta aplicação do desenvolvimento sustentável. Este estudo pretende analisar a relação entre tal tipo de desenvolvimento e meio ambiente no sistema legal italiano. A complexidade dessa análise aumenta devido ao fato de que no contexto nacional (mas também no cenário internacional, ao menos no que diz respeito ao desenvolvimento sustentável) os dois conceitos são difíceis de definir e, mesmo se profundamente investigados, eles não são completamente determinados e claros

A CORRUPÇÃO ESTATAL E OS SEUS IMPACTOS SOBRE A DEMOCRACIA E A ECONOMIA

This paper discusses how institutionalist literature, especially in political science, deals with the deleterious impacts produced by state corruption on the functioning of democracy and the performance of the economy. Until the 1960s, as Samuel Huntington claimed, it was believed that some level of state corruption was admissible as necessary to promote the economic development of each country. Over time, however, research has modified this understanding and started to indicate that state corruption simultaneously contributes to the erosion of democratic institutions, as well as blocks sustainable economic development. The discussion becomes relevant when it is observed that in Brazil the Lava Jato Operation is in frank retreat, mainly due to recent decisions of the Federal Supreme Court.  Through this study, it was concluded that there is a lack of collective consensus on the subject under scrutiny, which can affect the change in the trajectory dependent on a bureaucratic-patrimonial past.O objetivo do presente artigo consiste em abordar criticamente como a literatura institucionalista, sobretudo em ciência política, trata os impactos deletérios produzidos pela corrupção estatal sobre o funcionamento da democracia e o desempenho da economia. Até os anos 1960, como então chegou a sustentar Samuel Huntington, acreditava-se que algum nível de corrupção estatal era admissível como necessário à promoção do desenvolvimento econômico de cada país. Ao longo do tempo, todavia, as pesquisas modificaram esse entendimento e passaram a indicar que a corrupção estatal concorre simultaneamente para a erosão das instituições democráticas, bem como bloqueia o desenvolvimento econômico sustentável. A discussão se torna relevante quando se observa que no Brasil a Operação Lava Jato se encontra em franco recuo, principalmente em razão de recentes decisões do Supremo Tribunal Federal. Cotejando o panorama político-institucional brasileiro com a literatura revisitada, a conclusão principal aponta para a falta de consenso coletivo sobre o tema ora escrutinado, o que pode afetar a mudança da trajetória dependente de um passado burocrático-patrimonialista

DIREITO, CIDADANIA E REGULAMENTAÇÃO DA MÍDIA NO BRASIL: DEBATES E DESAFIOS

This article seeks to propose a discussion about Law and Citizenship, considering access to information, the right to communication and media regulation. Brazil is chosen as the locus, due to its peculiarities and the social demands in relation to the theme – in addition to being the field of action of the authors of this research. As a method of investigation, we opted for a literature review with conceptual operationalization, also making use of the word cloud and the timeline to reinforce the arguments. As conclusions, it is identified that Law and Citizenship are conceptual categories that need to go together, in addition to considering that the reform in the regulation of the media, in Brazil, as a legal apparatus, is an essential condition for the exercise of the right to information and for a better observation of the Constitution of the Federative Republic of Brazil.O presente artigo busca propor uma discussão a respeito do Direito e da Cidadania considerando-se o acesso à informação, o direito à comunicação e a regulamentação da mídia. Escolhe-se o Brasil como locus, pelas suas peculiaridades e pelas demandas sociais em relação ao tema – além de ser o campo de atuação dos autores dessa pesquisa. Como método de investigação, opta-se pela revisão de literatura com a operacionalização conceitual, fazendo uso também da nuvem de palavras e da linha do tempo para reforçar os argumentos. Como conclusões, identifica-se que Direito e Cidadania são categorias conceituais que precisam seguir juntas, além de considerar que a reforma na regulamentação da mídia, no Brasil, como aparato jurídico, é uma condição essencial para o exercício do direito à informação e para uma melhor observação da Constituição da República Federativa do Brasil

A TESE JURÍDICA FIXADA EM IRDR: ENTRE APLICAÇÃO PELO ART. 985 DO CPC E A FUNÇÃO MERAMENTE PREPARATÓRIA PARA A APLICAÇÃO PELO ART. 987, § 2º DO CPC

This article has the purpose to analyze the issue of resolution of repetitive demands and the relationship of the legal argument there held to the theory of judicial precedents. The study aims to understand the relationship between the possibility of using of decision of the incident and the transfer of competence for anticipated the Superior Courts, in order to establish paradigms about the real role of the institute before the systematic repetition of spatial procedure.Este artigo tem o propósito de analisar o incidente de resolução de demandas repetitivas e a relação da fixação da tese jurídica ali realizada com a teoria dos precedentes judicias. O estudo almeja entender a relação entre a recorribilidade da decisão do incidente e a transferência de competência judicante para os Tribunais Superiores, com o intuito de estabelecer paradigmas sobre a real função do instituto diante da sistemática repetitiva do ordenamento processual brasileiro

POLÍTICAS PÚBLICAS JUDICIAIS? : SIM, ELAS EXISTEM!

The article aims to demonstrate that the Judicial Power performs political functions and has an institutional apparatus that qualifies it as a policy maker, a government body. From the description of characteristics common to all public policy, the work clarifies how judicial decisions can be conceived as manifestations of judicial public policies, given the potential to cause direct or indirect impacts on the social, political, or economic environment. Finally, it is proposed that the focus of studies on the impacts of judicial public policies is not limited to an isolated decision, but to the multiple effects of judicial decisions taken in the same direction.O artigo objetiva demonstrar que o Poder Judiciário desempenha funções políticas e possui um aparato institucional que o qualifica como policy maker, um órgão de governo.  A partir da descrição de características comuns a toda política pública, o trabalho esclarece como decisões judiciais podem ser concebidas como manifestações de políticas públicas judiciais, dado o potencial de provocarem impactos direta ou indiretamente no meio social, político ou econômico.  Ao fim, propõe-se que o foco dos estudos dos impactos de políticas públicas judiciais não esteja circunscrito a uma decisão isolada, mas aos múltiplos efeitos de decisões judiciais tomadas em um mesmo sentido

A COMUNIDADE E O MITO DO INDIVIDUALISMO MODERNO

This article discusses the relationship that existed between individuals in primitive communities and that resulting from the emergence of the Modern and Liberal State. The implications in people\u27s way of life, regarding the production of material assets necessary for subsistence, as well as those arising from sensations, feelings, and desires experienced throughout history are evaluated, taking as a basis the studies of the actors contemplated: Harari, Benjamin, Foucault, and Habermas. So that, the analysis and historical study of an aesthetic of existence glimpses a new model of subjectivation, which implies the recovery and/or even the strengthening of the relationship that the subject constitutes with himself, with the world, and with others. This would be an alternative in the formulation of an ethical community, which is based on the care of the self (practice of the self), as a new lifestyle, whose purpose would be the city.Este artigo trata de uma discussão em torno da relação que existia entre os indivíduos nas comunidades primitivas e aquela decorrente do surgimento do Estado Moderno e Liberal. As implicações no modo de vida das pessoas, no que diz respeito à produção de bens materiais necessários à subsistência, bem como às oriundas das sensações, sentimentos e desejos vivenciados ao longo da história são avaliados, tomando como base alguns estudos dos atores aqui contemplados: Harari, Benjamin, Foucault e Habermas. De forma que, a análise e estudo histórico de uma estética da existência se vislumbra um novo modelo de subjetivação, que implique na recuperação e/ou mesmo no fortalecimento da relação que o sujeito constitui consigo mesmo, com o mundo e com os outros. Essa seria uma alternativa na formulação de uma comunidade ética, que se baseie no cuidado de si (prática de si), como um novo estilo de vida, cuja finalidade seria a cidade

Cidadania, democracia e política: atitudes e comportamentos políticos de adolescentes envolvidos em ações de “educação política”

Traditionally, because they do not have electoral citizenship, adolescents have received scarce attention in research focusing on political attitudes and behaviors. Recently, however, research in this field has undergone an important shift, focusing political knowledge, beliefs and attitudes of prospective voters. In this article, we investigate democratic political attitudes and behaviors of adolescents who participated in political education programs. The analysis is based on research carried out in two different programs, with about 400 Brazilian adolescents. The analysis shows mixed results for interest in politics, but a clear interest in voter participation via voter registration and a well-established understanding of voting as a right rather than an obligation. In the discussion, it is argued that political education can have strong effects on the attitudes of adolescents, but above all that these effects deserve further studies to better understand their mechanisms.Tradicionalmente, por não ter cidadania eleitoral, adolescentes foram geralmente pouco considerados nas pesquisas sobre atitudes e comportamentos políticos. Recentemente, no entanto, as pesquisas neste campo passaram por uma mudança importante, dando cada vez mais foco no conhecimento político, nas crenças e atitudes dos futuros eleitores. Neste artigo, investigamos atitudes e comportamentos de adolescentes envolvidos em programas de educação política em relação a aspectos da democracia. A análise é baseada em pesquisas realizadas em dois programas distintos, com cerca de 400 adolescentes brasileiros. A análise mostra resultados mistos para o interesse em política, mas um claro desejo de participação eleitoral via registro formal para a obtenção do título e um entendimento bem estabelecido sobre o voto como um direito, mais do que uma obrigação. Na discussão, argumenta-se que a educação política pode ter fortes efeitos nas atitudes de adolescentes, mas sobretudo que esses efeitos merecem uma agenda ampla de pesquisa

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS: ASPECTOS CONTROVERTIDOS E ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DO CARF

The present study addresses the Institute of Profit Sharing and the substantial changes arising from Law No. 14.020/2020. Thus, it presents, as a problem, the changes brought by this law and the comparison with CARF\u27s jurisprudence, pointing out eventual changes that may occur in the understanding of this agency.O presente trabalho aborda o instituto da Participação nos Lucros ou Resultados e as substanciais alterações advindas da Lei n.º 14.020/2020. Assim, apresenta, como problema, as próprias alterações trazidas por essa lei e a comparação com a jurisprudência do CARF, apontando eventuais mudanças que poderão ocorrer no entendimento desse órgão

MULHER NEGRA E O ACESSO À JUSTIÇA: UMA ANÁLISE DAS LEIS EFICAZES EM GARANTIR SEUS DIREITOS

First, the advancement of access to justice for the Brazilian population will be addressed, especially for black women, who are at an intersection of marginalized groups and suffer from both machismo and the structural racism of society. The guarantee of access to justice, although formally provided for since the 1946 Constitution, sometimes does not reach the whole of society, either due to socioeconomic inequality or lack of legislative initiatives to resolve such inequalities. In this article, we studied the legislative advances approved since the Federal Constitution of 88, namely: Consumer Protection Code, the Special Courts Law, the Civil Procedure Code of 2015 and the Maria da Penha Law (Law nº 11.340 /2006); and how these laws changed women\u27s lives. The interviews with black and white women, the latter as a control, sought to extract from the concrete experience how the black female population accesses their rights.Primeiramente, será abordado o avanço do acesso à justiça da população brasileira, em especial da mulher negra a qual se encontra em uma interseção de grupos marginalizados e sofre tanto com o machismo quanto o racismo estrutural da sociedade. A garantia do acesso à justiça, ainda que prevista formalmente desde a Constituição de 1946, por vezes não alcança toda a sociedade, seja pela desigualdade socioeconômica ou por falta de iniciativas legislativas para dirimir tais desigualdades. No presente artigo, estudou-se dos avanços legislativos aprovados desde a Constituição Federal de 88, a saber: Código de Defesa do Consumidor, a Lei dos Juizados Especiais, o Código de Processo Civil de 2015 e a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006); e como essas leis mudaram a vida das mulheres. As entrevistas com mulheres negras e brancas, as últimas como controle, buscaram extrair da experiência concreta como a população negra feminina acessa seus direitos

FILOSOFIA DA LINGUAGEM: : UMA ABORDAGEM PRAGMÁTICA DA NORMA JURÍDICA E DECIDIBILIDADE DE CONFLITOS

The present work aims to present and contextualize the theory of the legal norm from the philosophy of language formulated by Tercio Sampaio Ferraz Junior. The author proposes a pragmatic approach to the legal norm, to determine an explanatory system of human behavior as regulated by norms. The decidability of conflicts guides the whole legal model proposed by Ferraz Jr. The methodology used in this work is based on deductive logic, based on bibliographic analysis. Keywords: Legal standard; Normative discourse; Legal pragmatics; shelf life; Legal dogmaO presente trabalho tem por objetivo apresentar e contextualizar a teoria da norma jurídica a partir da filosofia da linguagem formulada por Tercio Sampaio Ferraz Junior. O autor propõe uma abordagem pragmática da norma jurídica, para determinação de um sistema explicativo do comportamento humano enquanto regulado por normas. A decidibilidade de conflitos norteia todo o modelo jurídico proposto por Ferraz Jr. A metodologia utilizada neste trabalho está na base logica dedutiva, com base em analise bibliográfica. Palavras-chave: norma jurídica; discurso normativo; pragmática jurídica; validade; dogmática jurídic