CONSEQUENCIALISMO COMO LIMITADOR DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA: Aplicação nas decisões sobre a contratação de professores temporários

Abstract

This article shows that administrative discretion, precisely in Public Administration decisions, was expanded in a post-positivist moment, generating criticism for causing insecurity and choices that do not reflect, in practice, the effectiveness of public action, leading to the so-called crisis of administrative law . In order to mitigate this effect, legal consequentialism emerges, now positivized in the Brazilian legal system by articles 20 and 21 of the LINDB, providing for the duty to consider the practical consequences in decision-making. Using a specific bibliography allied to consequentialist concepts, ultimately reaching levels of result constitutionalism, the consequences of the decision to hire temporary teachers in the municipality of Goiânia/GO are analyzed. It is concluded that the type of contract and the bond established between teachers and the Public Administration influences the quality of public education provided and, as a result, the model promotes damage to public education and to the achievement of quality Education.O presente artigo visualiza que a discricionariedade administrativa, precisamente nas decisões da Administração Pública, foi ampliada em momento pós-positivista, gerando críticas por provocar insegurança e escolhas que não refletem, na prática, efetividade da atuação pública, desembocando na denominada crise do direito administrativo.  Com intuito de mitigar este efeito, surge o consequencialismo jurídico, agora positivado no ordenamento jurídico brasileiro pelos artigos 20 e 21 da LINDB, prevendo o dever de considerar as consequências práticas na tomada de decisão. Utilizando de bibliografia específica aliada aos conceitos consequencialistas, ultimando atingir patamares do constitucionalismo de resultado, analisa-se as consequências da decisão de contratação de professores temporários no Município de Goiânia/GO. Conclui-se que o tipo de contrato e o vínculo estabelecidos entre os professores e a Administração Pública influencia na qualidade da educação pública prestada e, em razão disso, o modelo promove prejuízo para o ensino público e para concretização de uma Educação de qualidade