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oaioai:bd.camara.leg.br:bdcamara/41120

Reforma tributária

Authors
Publication date
24 March 2023
Publisher
Brasília: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa

Abstract

Consultoria Legislativa - Área III - Direito Tributário e Tributação.Atualmente, existem duas proposições em avançado estado de discussão no Parlamento: as PEC's nº 45 e nº 110, ambas de 2019, tramitando, respectivamente, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Pela sua semelhança, analisaremos em conjunto os problemas existentes no atual Sistema Tributário Nacional e as soluções apresentadas pelas propostas mencionadas

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This paper was published in Brazilian Chamber of Deputies.

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