POLÍTICAS PÚBLICAS JUDICIAIS? : SIM, ELAS EXISTEM!

Abstract

The article aims to demonstrate that the Judicial Power performs political functions and has an institutional apparatus that qualifies it as a policy maker, a government body. From the description of characteristics common to all public policy, the work clarifies how judicial decisions can be conceived as manifestations of judicial public policies, given the potential to cause direct or indirect impacts on the social, political, or economic environment. Finally, it is proposed that the focus of studies on the impacts of judicial public policies is not limited to an isolated decision, but to the multiple effects of judicial decisions taken in the same direction.O artigo objetiva demonstrar que o Poder Judiciário desempenha funções políticas e possui um aparato institucional que o qualifica como policy maker, um órgão de governo.  A partir da descrição de características comuns a toda política pública, o trabalho esclarece como decisões judiciais podem ser concebidas como manifestações de políticas públicas judiciais, dado o potencial de provocarem impactos direta ou indiretamente no meio social, político ou econômico.  Ao fim, propõe-se que o foco dos estudos dos impactos de políticas públicas judiciais não esteja circunscrito a uma decisão isolada, mas aos múltiplos efeitos de decisões judiciais tomadas em um mesmo sentido